Arquivo do mês: junho 2010

A Farsa do Ficha Limpa – IV

Os conceitos de soberania popular e de que todo poder emana do povo, estabelecidos em nossa Constituição significam, na prática, que aqui no Brasil como em qualquer democracia que se preze quem sempre deve ter a palavra final é a maioria, ou seja, o verdadeiro poder é o poder povo, ou melhor, o poder da maioria dos eleitores. Óbvio, portanto,…
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Lei Nº 9.709, de 18 de novembro de 1998.

Regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o A soberania popular é exercida por sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, nos termos desta Lei e…
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Relatório E Voto Do Relator no PLC 518/09

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 518, DE 2009 (Apenso ao PLP nº 168/2003) Amplia as hipóteses de inelegibilidade, alterando a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que “estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazo de cessação e determina outras providências. AUTOR: DEPUTADO ANTÔNIO BISCAIA E OUTROS RELATOR:…
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 518, DE 2009

(Do Sr. Antônio Carlos Biscaia e outros) Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que “estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências”, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.…
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A Farsa Da Ficha Limpa III

Por Fernando Di Lascio A democracia é um conceito muito fácil de se entender. Desde crianças sabemos o que é decidir democraticamente. É quando a maioria decide e a minoria, ou as minorias consentem. Outro conceito democrático simples, mais também muito importante, é o princípio da hierarquia das leis. Segundo esse princípio a lei municipal não pode contrariar a lei…
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Projeto Original do Ficha Limpa

“PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº , DE 2009 Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do…
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lei complementar nº 135, de 4 de junho de 2010 – a FALSA FICHA LIMPA

LEI COMPLEMENTAR Nº 135, DE 4 DE JUNHO DE 2010 Altera a Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9o do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a…
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A Farsa Do Ficha Limpa II

ONG VAI AO SUPREMO PARA OBRIGAR CONGRESSO A VOTAR O PROJETO ORIGINAL DO FICHA LIMPA O Instituto Qualicidade, uma organização da sociedade civil de interesse público, prepara uma medida judicial para obrigar a Câmara Federal votar o Projeto de Lei original resultante do Movimento Ficha Limpa, baseado no fato de que o Congresso avaliou e aprovou um Projeto Substitutivo desconsiderando,…
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A Farsa da Lei Do Ficha Limpa

Quem presta alguma atenção no que é público tem notícias de dezenas de escândalos bilionários  que ocorreram nestes últimos 40 anos como o caso Atalla no governo do Geisel, ou o escândalo dos Vampiros no governo Lula. Eles contam a história de muitas enganações e de crimes contra a sociedade cujos autores permanecem impunes. Mas quem sabe o que essa…
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