Moção de Apoio e Apelo ao Supremo Tribunal Federal

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A Soberania Popular expressa no artigo 1º, Parágrafo Único, e no art.14 da Constituição Federal, é o mais importante dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, mas que somente pode se consolidar efetivamente através da participação direta, livre e voluntária do cidadão nas instâncias deliberativas ou consultivas previstas em Lei.

 

Entretanto, com vinte e dois anos de Constituição outorgada ainda não conseguimos realizar sequer um exercício de democracia realmente direta, entendida como a realização de plebiscitos ou referendos convocados pela vontade e determinação exclusivamente do povo.

No município de Santo André um grupo de pessoas e instituições sociais buscou e conseguiu superar essa insuficiência democrática e aprofundar o conceito de democracia participativa através de um bem sucedido lobby social o qual fez com que a Câmara Municipal introduzisse em sua Lei Orgânica um mecanismo efetivo de democracia direta através do qual o próprio povo pode requerer a realização de plebiscitos ou referendos e, atendidas as exigências legais, esse requerimento impõe ao Poder Legislativo a obrigação de promulgar a devida Autorização Legislativa para a realização do escrutínio requerido.

Contudo, essa conquista democrática e popular foi surpreendentemente obstaculizada por resistência burocrática injustamente interposta pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo que se negou a realizar tal plebiscito, apesar daquela Autorização Legislativa ter sido outorgada de forma absolutamente legal e constitucional.

Malgrados os recursos interpostos por entidades da sociedade civil em todas as instâncias até o Tribunal Superior Eleitoral, não se logrou corrigir tal injustiça no âmbito da Justiça Eleitoral, razão pela qual algumas entidades se uniram e propuseram no Supremo Tribunal Federal uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental contra a Justiça Eleitoral, processo esse que já se encontra em fase de julgamento.

Ocorre que face ao ineditismo da matéria no STF, bem como face à relevância do julgamento desse precedente, inclusive em razão da edição de possível súmula vinculante dele resultante, é salutar e prudente que os Eméritos Ministros Julgadores possam se cientificar da valoração e do interesse da nação num desfecho que venha fortalecer e incentivar a eficácia do citado preceito democrático.

Nesse sentido e considerando a imprescindibilidade da consagração da Soberania Popular como o mais importante fundamento democrático para o efetivo exercício do Controle Social e para a viabilização da democracia participativa, declaro expresso apoio à justa e legítima pretensão dos cidadãos de Santo André-SP, levada à apreciação do STF através da ADPF 196, lançando um Apelo aos Ínclitos Julgadores desse Colendo Tribunal no sentido de realização do anseio de Justiça a fim de que sejam assegurados os princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito, notadamente, o direito ao efetivo exercício da democracia direta e o respeito à autonomia municipal em prol da probidade, eficácia e eficiência administrativa em favor do fortalecimento das instituições democráticas e da promoção de uma Cultura de Paz.

Entidades que aprovaram e que assinaram a Moção:

  • Associação Amigos do Parque Central Santo André
  • ABAI – Associação Baiana de Administradores de Imóveis
  • ABRACCI – Associação Brasileira de Combate à Corrupção e Impunidade
  • AMAAS – Associação de Moradores e Amigos de Águas de São Pedro
  • AMARRIBO – Associação de Moradores e Amigos de Ribeirão Bonito
  • Amigos Associados de Boquira – AMASBOQUIRA
  • Artigo 19
  • ASFAM – Associação dos Filhos e Amigos de Morro do Chapéu – BA
  • Associação Ação Ilhéus
  • Associação Beneficente Grupo Vitoria
    • Associação Bras. dos Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais – ABRAMPPE
  • Associação Contas Abertas
  • Associação Cultural e Ecológica Acorda Mairipa
  • Associação de Assistência Social – AASSENGO
  • Associação de Defesa dos Direitos da Cidadania
  • AMAR – Assoc. de Mães e Amigos da Criança e Adolesc. em Risco
  • Associação Fomento Social
  • Associação Guardiões da Rainha das Águas – GUARÁ
  • Associação Nacional de Engenheiros e Arquitetos da Caixa – ANEAC
  • Associação para o Desenvolvimento da Intercomunicação (ADI)
  • Boracéia Viva
  • Centro de Estudos das Relações de Trabalho e Desigualdades – CEERT/SP
  • Comissão Brasileira de Justiça E Paz
  • Comitê de Ação Pela Cidadania
  • Diocese De Santo André
  • Doutores da Alegria – Arte, Formação E Desenvolvimento
  • Educafro – Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes
  • Fábrica de Criatividade – Espaço de Arte e Educação
  • Força Tarefa Piauí
  • Fórum da Cidadania do Grande ABC
  • Fórum Permanente de Debates Culturais do Grande ABC
  • Fórum Social Leste de Políticas Públicas ( FOSLEPOPUS )
  • Fundação AVINA
  • Fundação Brasileira para Qualidade de Vida – Qvalitas
  • Fundação Oásis Cidade Aberta – FOCA
  • Fundação Oscar Araripe
  • Instituto Agora
  • Instituto Apoiar
  • Instituto Brasil Verdade
  • Instituto Brasileiro de Defesa dos Direitos do  Cidadão – IDDC
  • Instituto Brasileiro de Ética nos Negócio
  • Instituto Brasileiro dos Eleitores – INBRAELEI
  • Instituto Chão Verde
  • Instituto de Desenvolvimento Tecnológico e Humano
  • Instituto de Estudos Socioeconômicos – INESC
  • Instituto de Ferrovias e Preservação do Patrimônio Cultural
  • Instituto de Fiscalização E Controle (IFC)
  • Instituto de Pesquisas em Ecologia Humana
  • Instituto Educacional e Assistencial Gente Humilde
  • Instituto Eletrocooperativa
  • Instituto Ethos
  • Instituto Ilhabela Sustentável
  • Instituto Qualicidade
  • Instituto Social Santa Lucia
  • Instituto Soma Brasil
  • Ministério Público Democrático (MPD)
  • Movemente – Cooperativa de Educação Popular
  • Movimento de Combate a Corrupção Eleitoral – MCCE
  • Movimento Nacional dos Catadores de Materiais Recicláveis – MNCR
  • Movimento Nossa São Paulo
  • Movimento Nossa Belo Horizonte
  • Movimento Nossa Ilha Mais Bela
  • Movimento Nossa Teresópolis
  • Movimento Permanente pela Ética – Natal RN
  • Movimento Porto Sim
  • Observatório Social de Itajaí – OSI
  • Oficina da Cidadania
  • ONG – Transparência Jeremaobo
  • Ordem dos Advogados do Brasil – Estadual São Paulo
  • Ordem dos Advogados do Brasil – Santo André
  • Organização Aracati
  • Organização Moral
  • Paróquia Nossa Senhora Da Imaculada Conceição
  • Pensamento Nacional das Bases Empresariais – PNBE
  • Policidadania
  • Site Brasil Sem Corrupção
  • Sociedade de Amigos e Curadores da Fundação Oscar Araripe
  • Transparência Internacional
  • União de Associados pela Cidade Saudável – Unisocial
  • Voto Consciente
  • Voz Do Cidadão – Instituto de Cultura de Cidadania
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