A Soberania Popular expressa no artigo 1º, Parágrafo Único, e no art.14 da Constituição Federal, é o mais importante dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, mas que somente pode se consolidar efetivamente através da participação direta, livre e voluntária do cidadão nas instâncias deliberativas ou consultivas previstas em Lei.

Entretanto, com vinte e dois anos de Constituição outorgada ainda não conseguimos realizar sequer um exercício de democracia realmente direta, entendida como a realização de plebiscitos ou referendos convocados pela vontade e determinação exclusivamente do povo.

No município de Santo André um grupo de pessoas e instituições sociais buscou e conseguiu superar essa insuficiência democrática e aprofundar o conceito de democracia participativa através de um bem sucedido lobby social o qual fez com que a Câmara Municipal introduzisse em sua Lei Orgânica um mecanismo efetivo de democracia direta através do qual o próprio povo pode requerer a realização de plebiscitos ou referendos e, atendidas as exigências legais, esse requerimento impõe ao Poder Legislativo a obrigação de promulgar a devida Autorização Legislativa para a realização do escrutínio requerido.

Contudo, essa conquista democrática e popular foi surpreendentemente obstaculizada por resistência burocrática injustamente interposta pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo que se negou a realizar tal plebiscito, apesar daquela Autorização Legislativa ter sido outorgada de forma absolutamente legal e constitucional.

Malgrados os recursos interpostos por entidades da sociedade civil em todas as instâncias até o Tribunal Superior Eleitoral, não se logrou corrigir tal injustiça no âmbito da Justiça Eleitoral, razão pela qual algumas entidades se uniram e propuseram no Supremo Tribunal Federal uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental contra a Justiça Eleitoral, processo esse que já se encontra em fase de julgamento.

Ocorre que face ao ineditismo da matéria no STF, bem como face à relevância do julgamento desse precedente, inclusive em razão da edição de possível súmula vinculante dele resultante, é salutar e prudente que os Eméritos Ministros Julgadores possam se cientificar da valoração e do interesse da nação num desfecho que venha fortalecer e incentivar a eficácia do citado preceito democrático.

Nesse sentido e considerando a imprescindibilidade da consagração da Soberania Popular como o mais importante fundamento democrático para o efetivo exercício do Controle Social e para a viabilização da democracia participativa, declaro expresso apoio à justa e legítima pretensão dos cidadãos de Santo André-SP, levada à apreciação do STF através da ADPF 196, lançando um Apelo aos Ínclitos Julgadores desse Colendo Tribunal no sentido de realização do anseio de Justiça a fim de que sejam assegurados os princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito, notadamente, o direito ao efetivo exercício da democracia direta e o respeito à autonomia municipal em prol da probidade, eficácia e eficiência administrativa em favor do fortalecimento das instituições democráticas e da promoção de uma Cultura de Paz.

Entidades que aprovaram e que assinaram a Moção:

• Associação Amigos do Parque Central Santo André
• ABAI – Associação Baiana de Administradores de Imóveis
• ABRACCI – Associação Brasileira de Combate à Corrupção e Impunidade
• AMAAS – Associação de Moradores e Amigos de Águas de São Pedro
• AMARRIBO – Associação de Moradores e Amigos de Ribeirão Bonito
• Amigos Associados de Boquira – AMASBOQUIRA
• Artigo 19
• ASFAM – Associação dos Filhos e Amigos de Morro do Chapéu – BA
• Associação Ação Ilhéus
• Associação Beneficente Grupo Vitoria
  • Associação Bras. dos Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais – ABRAMPPE
• Associação Contas Abertas
• Associação Cultural e Ecológica Acorda Mairipa
• Associação de Assistência Social – AASSENGO
• Associação de Defesa dos Direitos da Cidadania
• AMAR – Assoc. de Mães e Amigos da Criança e Adolesc. em Risco
• Associação Fomento Social
• Associação Guardiões da Rainha das Águas – GUARÁ
• Associação Nacional de Engenheiros e Arquitetos da Caixa – ANEAC
• Associação para o Desenvolvimento da Intercomunicação (ADI)
• Boracéia Viva
• Centro de Estudos das Relações de Trabalho e Desigualdades – CEERT/SP
• Comissão Brasileira de Justiça E Paz
• Comitê de Ação Pela Cidadania
• Diocese De Santo André
• Doutores da Alegria – Arte, Formação E Desenvolvimento
• Educafro – Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes
• Fábrica de Criatividade – Espaço de Arte e Educação
• Força Tarefa Piauí
• Fórum da Cidadania do Grande ABC
• Fórum Permanente de Debates Culturais do Grande ABC
• Fórum Social Leste de Políticas Públicas ( FOSLEPOPUS )
• Fundação AVINA
• Fundação Brasileira para Qualidade de Vida – Qvalitas
• Fundação Oásis Cidade Aberta – FOCA
• Fundação Oscar Araripe
• Instituto Agora
• Instituto Apoiar

• Instituto Brasil Verdade
• Instituto Brasileiro de Defesa dos Direitos do  Cidadão – IDDC
• Instituto Brasileiro de Ética nos Negócio
• Instituto Brasileiro dos Eleitores – INBRAELEI
• Instituto Chão Verde
• Instituto de Desenvolvimento Tecnológico e Humano
• Instituto de Estudos Socioeconômicos – INESC
• Instituto de Ferrovias e Preservação do Patrimônio Cultural
• Instituto de Fiscalização E Controle (IFC)
• Instituto de Pesquisas em Ecologia Humana
• Instituto Educacional e Assistencial Gente Humilde
• Instituto Eletrocooperativa
• Instituto Ethos
• Instituto Ilhabela Sustentável
• Instituto Qualicidade
• Instituto Social Santa Lucia
• Instituto Soma Brasil
• Ministério Público Democrático (MPD)
• Movemente – Cooperativa de Educação Popular
• Movimento de Combate a Corrupção Eleitoral – MCCE
• Movimento Nacional dos Catadores de Materiais Recicláveis – MNCR
• Movimento Nossa São Paulo
• Movimento Nossa Belo Horizonte
• Movimento Nossa Ilha Mais Bela
• Movimento Nossa Teresópolis
• Movimento Permanente pela Ética – Natal RN
• Movimento Porto Sim
• Observatório Social de Itajaí – OSI
• Oficina da Cidadania
• ONG – Transparência Jeremaobo
• Ordem dos Advogados do Brasil – Estadual São Paulo
• Ordem dos Advogados do Brasil – Santo André
• Organização Aracati
• Organização Moral
• Paróquia Nossa Senhora Da Imaculada Conceição
• Pensamento Nacional das Bases Empresariais – PNBE
• Policidadania
• Site Brasil Sem Corrupção
• Sociedade de Amigos e Curadores da Fundação Oscar Araripe
• Transparência Internacional
• União de Associados pela Cidade Saudável – Unisocial
• Voto Consciente
• Voz Do Cidadão – Instituto de Cultura de Cidadania