A Farsa Da Ficha Limpa III

Por Fernando Di Lascio

A democracia é um conceito muito fácil de se entender. Desde crianças sabemos o que é decidir democraticamente. É quando a maioria decide e a minoria, ou as minorias consentem.

Outro conceito democrático simples, mais também muito importante, é o princípio da hierarquia das leis.

Segundo esse princípio a lei municipal não pode contrariar a lei estadual; a estadual não pode contrariar a lei federal e, a federal não pode contrariar a Constituição. Ou seja, a Lei maior, a Constituição, não pode ser transgredida na elaboração da lei federal, ou da estadual, ou da municipal e assim sucessivamente.

A “Farsa do Ficha Limpa” pode ser entendida se observada sob o ângulo desses dois conceitos, seguindo-se o raciocínio seguinte:

1º.  A constituição determina que o povo deve exercer sua soberania (o poder maior que é o poder de decisão da maioria) diretamente ou através de representantes eleitos (§ Único, Art. 1º CF);

2º.  A Constituição também determina as três maneiras diferentes de se exercer a soberania popular de forma direta, quais sejam, através de plebiscito, referendo e iniciativa popular (Art. 14 CF);

3º.  A Lei Federal 9709/98, que regulamentou essas formas de democracia direta, estabeleceu as normas para processamento dos Projetos de Lei de Iniciativa Popular no Congresso Nacional;

4º.  Segundo essa Lei (9709), no caso de Projetos de Lei de Iniciativa Popular, como o do Ficha Limpa (PLP 518/09) apenas é permitido à Câmara dos Deputados promover correção de eventuais impropriedades de técnica legislativa ou de redação;

5º.  O PLP 518/09 original do Ficha Limpa tinha técnica legislativa aprimorada e redação perfeita, mas foi relegado, tendo-se votado em seu lugar um substitutivo com conteúdo diferente.

Portanto, não importa o que diga o regimento Interno da Câmara ou do Senado, houve uma substituição do conteúdo do Ficha Limpa original, saindo coisas e  entrando outras coisas, e essa manipulação não encontra amparo na Lei e fere o fundamento constitucional da soberania popular, portanto foi efetivada de forma ilegal e inconstitucional.

A expressão da vontade do povo, neste caso representada pelos quase 4 milhões de cidadãos e cidadãs que assinaram ou apoiaram o Projeto de Lei  contido no Abaixo Assinado, na verdade não foi sequer analisada pelo Congresso e sim um substitutivo com outros parâmetros de inelegibilidade que foi votado e aprovado. Mas se quisermos continuar chamando nosso Regime político de democracia, a votação do Ficha Limpa do Abaixo Assinado terá de se realizar e sem nenhuma adulteração de conteúdo.

Do contrário o Ficha Limpa vai passar para a história do Brasil não como uma conquista do povo mas como o caso em que a Soberania Popular foi desrespeitada, a Constituição transgredida e a Lei Federal não cumprida, e apesar disso tudo, o logro do povo vitorioso foi difundido por associações de juízes, promotores, OAB, CNBB, Rede Globo e muitos outros. Durma-se com um barulho destes…

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