A Farsa do Ficha Limpa – V

UM GOLPE CONTRA A DEMOCRACIA BRASILEIRA

por Fernando Di Lascio

Parece que muita gente se esqueceu que democracia é o sistema onde a vontade da maioria é soberana. Paira acima de todos os outros poderes da União, dos Estados e dos Municípios e, portanto acima, também, dos órgãos, das instituições e dos homens públicos.

O sistema onde a vontade determinante não é aquela da maioria, mas sim de uma casta qualquer, poderá ser uma ditadura, uma autocracia ou alguma outra forma de autoritarismo ou totalitarismo, menos democracia!

Portanto democracia só existe se valer a soberania popular expressa na vontade da maioria, ao menos nas decisões mais importantes para a sociedade. Por isso nossa Constituição diz que “todo o poder emana do povo” e determina que esse poder não se manifesta apenas na escolha e no empoderamento de representantes via eleições, mas também pode se expressar de forma direta via plebiscito, referendo e iniciativa popular, como o PLP 518/09 do Ficha Limpa.

Ora, se este PLP 518/09 oriundo do Abaixo Assinado de quase 1,5 milhões de pessoas é a expressão da soberania popular, exarada de forma absolutamente constitucional, legal e regulamentar, caberia a um Congresso ético e constitucionalista apenas seguir a Lei e encaminhá-lo à votação no Plenário para simples aprovação ou reprovação. Nada mais.

Por isso chega a causar estranheza que instituições civis da maior respeitabilidade como OAB e CNBB tenham participado, espera-se que equivocadamente, das negociações que culminaram com o arquivamento do PLP 518/09.

Ainda mais se repararmos que resultou dessas negociação entre lideranças da Câmara, do Senado e da sociedade civil um substitutivo chamado de Projeto de Lei Complementar PLC 518/09, na verdade um substitutivo desautorizado da vontade do povo, com proposta diferente daquela contida no Abaixo Assinado do Movimento Ficha Limpa que foi, inclusive, registrada em Cartório.

A essa altura, parece que muita gente em nossa sociedade esta refém de uma espécie de crendice que coloca os representantes eleitos como soberanos frente a uma nação de súditos obedientes. Pensam essas pessoas que uma vez eleitos os políticos recebem o poder total sobre a República, sobre os Estados, sobre os municípios e sobre as leis. O ridículo dessa crendice é que para as pessoas que a aceitam a soberania popular seria apenas aquele sentimento que se inicia e encerra-se ao apertar o botão verde de “confirma” na urna eletrônica.

Mas considerando as forças envolvidas nesse gigantesco “cala a boca do povo”, não chega a surpreender que após ser votado, aprovado e sancionado com muita pirotecnia midiática, esse extravagante substitutivo tenha se tornado conhecido do povo como a Lei do Ficha Limpa.

Todavia é evidente para qualquer observador medianamente inteligente, que a verdadeira vontade do povo foi flagrantemente desrespeitada no caso da Iniciativa Popular do Ficha Limpa e, pior ainda, porque o foi de forma ilegal pois não há lei ou Artigo no ordenamento jurídico brasileiro que autorize deputados, senadores, diretores de ONG’s, ou quem quer que seja a substituir a vontade do povo na Iniciativa Popular constitucional. Ao contrário, a Lei que regulamentou o exercício da Iniciativa Popular determina que um Projeto de Lei de Iniciativa Popular não poderá ser rejeitado, em hipótese alguma, por “vício de forma”.

Um desrespeito ao povo e à soberania popular que, infelizmente, não é fato isolado na insipiente e cada vez mais abalada democracia brasileira. Recentemente a Justiça Eleitoral, uma das mais importantes instituições do Estado Democrático de Direito, recusou-se a realizar um plebiscito que houvera sido legítima, legal e regularmente convocado pelo povo e, também, devidamente autorizado pelo Poder Legislativo de uma grande metrópole brasileira.

Esta questão já está no Supremo Tribunal com a ADPF 196, e agora será julgada por um colegiado de Ministros jurisconsultos de quem se espera o esclarecimento e até o resgate para a nação do conceito universal de democracia que tem como preceito fundamental a garantia do Estado à livre manifestação da vontade do povo e, à execução da vontade da maioria.

Seria pura hipocrisia, até da própria mídia, defender a liberdade de expressão na imprensa e varrer para debaixo do tapete a liberdade de expressão do povo. Da mesma forma como as notícias devem ser livremente veiculadas por rádios, revistas, jornais e TV, nossa Carta Magna determina que a expressão da vontade do povo deve ser livremente veiculada por plebiscitos, referendos e projetos de lei de iniciativa popular. Se impedir que determinada notícia seja divulgada conforme escrita por um jornalista é censura, o que se poderia dizer de um impedimento ou de um substitutivo à voz do povo? Mas é isso que esta acontecendo hoje no Brasil, como comprovam os casos da Justiça Eleitoral que tenta impedir a realização do Plebiscito de Santo André e do Congresso Nacional que tenta engavetar o Projeto de Iniciativa Popular do Ficha Limpa.

Enquanto as instituições políticas, judiciais e judiciárias brasileiras vão perdendo confiança e credibilidade dia após dia é paradoxal constatar que líderes dessas instituições parecem agir como suicidas ao acelerar o passo em direção ao abismo, porque é para onde estão encaminhando nossa democracia ao insistirem em opor obstáculos meramente técnicos ao exercício constitucional e democrático da soberania popular, já passados vinte e dois anos da promulgação de nossa Constituição.

Há sinais claros, portanto, de que estamos perdendo o Norte da democracia brasileira, onde reside a garantia do exercício do poder da maioria. Soa um alerta para os democratas e defensores da Constituição brasileira.

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