Convocação de Plebiscito Para Revisão Constitucional

Eu só 7

Prezado amigo, querida amiga,

Prestes a completar 60 anos e mergulhar definitivamente na terceira idade sinto, com certa perplexidade, que a nossa Constituição trilha o caminho da obsolescência ainda mais rápido do que eu.

Vejo aproximar-se a hora – aquela que nenhum pacifista deseja – da ruptura do Pacto Social brasileiro ou, se preferir, do nosso acordo coletivo para a vida em sociedade. Este seria o fim do pacto constitucional que aceitamos respeitar desde 1988.

Ocorre que desde 88, também,assistimos apáticos à promulgação da Constituição e a mudanças e mais mudanças casuísticas nessa Constituição e nas regras eleitorais para composição do Congresso Nacional, mudanças estas patrocinadas e promovidas pelo próprio Congresso Nacional, em uma verdadeira torrente de PLE’s (Projeto de Leis Eleitorais) e PEC’s (Projeto de Emenda Constitucionais) que uma vez aprovados, impõem a obediência de todos mesmo que nós, sociedade brasileira, não tenhamos jamais sido consultados sobre essas regras que vieram para alterar ou modificar nosso acordo social original.

Por mais inadmissível que isso possa parecer, nenhuma das dezenas de Emendas à nossa Constituição, trazidas e aprovadas pelo Congresso Nacional desde 1988, foi submetida à referendo da sociedade brasileira. Talvez essa mesma interminável sequência de remendos constitucionais seja um dos principais motivos pelos quais a sociedade brasileira se sente cada vez mais indisposta em acatar as leis e a própria Constituição.

Enquanto isso nós, cidadãos e cidadãs que conhecemos o princípio mais fundamental da Democracia, aquele que consagra o Soberano ao estabelecer que “Todo o poder emana do povo…” nos perguntamos: quanto mais vamos ter que engolir dessas mudanças nas regras básicas da convivência em sociedade que nos são impostas pelo Congresso Nacional de forma totalmente autocrática? Até quando a sociedade brasileira vai aguentar se submeter a um ordenamento jurídico que não mais a satisfaz em suas expectativas de justiça, segurança e ética?

Pelo andar da carruagem, em breve não haverá sequer vestígio de sustentabilidade social à Constituição de 88, consagrando, assim, a sua total decrepitude.

Uma Constituição que deveria servir apenas para balizar os princípios mais básicos do ordenamento jurídico brasileiro, ou seja, as regras fundamentais que todos os cidadãos e cidadãs aceitam respeitar e se impor reciprocamente para garantir uma convivência construtiva e harmoniosa em sociedade, agora parece estar se transformando em uma colcha de retalhos cada vez menos compreensiva e menos respeitada pela Nação brasileira.

Agravando ainda mais esse quadro e, coincidentemente, ou não, parece-nos estar se aproximando, também, o dia da decretação da falência das Instituições Republicanas que, carcomidas pela corrupção e incapacidade de cumprir e fazer cumprir a Lei em toda sua plenitude, não terão mais força nem instrumentos para evitar a ruptura do Pacto Social.

E como nossa Constituição, por suas Cláusulas Pétreas, impede o Congresso Nacional de convocar uma nova Assembléia Nacional Constituinte, discussão essa que poderia servir para pacificar a nação nesse momento, ironicamente ela, uma nova Constituinte, só poderia se legitimar na possibilidade de já estarmos vivendo uma situação de ruptura total da ordem constitucional que, possivelmente, virá acompanhada de convulsões sociais e conflitos entre civis, ou entre civis e militares.

Assim sendo, acredito que nesse momento histórico de extrema tensão social no Brasil, sobrou apenas para nós cidadãos e cidadãs que acreditam na Democracia como força do bem, tentarmos reverter essas expectativas de risco oferecendo uma opção viável para a construção participativa de uma revisão do nosso Pacto Social a iniciar-se com a abertura de uma temporada nacional de discussões sobre o que deve ficar ou ou precisa ser modificado, o que deve ser acrescentado e o que deve sair da nossa Constituição.

Tendo estes princípios como justificativas de sua criação, o Projeto de Reforma Política Participativa que estamos desenvolvendo abertamente nas Redes Sociais, trará a proposta de um Projeto de Lei de Iniciativa Popular para dar início a uma revisão constitucional, na forma como esboçada na minuta, abaixo ainda passível de adequações.

Abraço solidário

Fernando Di Lascio

 


 

modelo para abaixo assinado de projeto de lei de iniciativa popular

 


 

PLIP – PRC  ___________  Projeto de Lei de Iniciativa Popular de

Convocação de Plebiscito Para Revisão Constitucional

                                                                                                                                                       

No exercício democrático fundamental da soberania popular, consagrada na Constituição da República Federativa do Brasil em seus Artigos 1º, § Único e 14 eu, abaixo assinado, venho requerer ao excelentíssimo senhor Presidente do Congresso Nacional que leve à apreciação desta Casa, em Regime de Urgência, o presente requerimento para expedição de Decreto Legislativo com a convocação para plebiscito nacional formulando a seguinte indagação aos eleitores e eleitoras brasileiras:  Sim ou Não – Você deseja a realização de uma Revisão Constitucional Participativa no Brasil, formulada por representantes eleitos especificamente para esse fim, porém, a ser promulgada apenas se aprovada em Referendo Popular nacional, nos termos deste Projeto?

Vencendo o “sim”, o decreto Legislativo que promulgará a convocação do Plebiscito deverá ter a seguinte redação:

DECRETO LEGISLATIVO Nº   ……    , DE 20…

Autoriza plebiscito acerca da necessidade de  uma Revisão da Constituição brasileira, garantida a imutabilidade das Cláusulas Pétreas, a se realizar do dia …. do mês de ………. de 20…..

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º É autorizado, nos termos do art. 49, inciso XV, da Constituição Federal, plebiscito de âmbito nacional, a ser organizado pelo Tribunal Superior Eleitoral, nos termos da Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, para consultar o eleitorado sobre a necessidade da realização de uma Revisão Constitucional no Brasil, garantida a imutabilidade das Cláusulas Pétreas.

Art. 2º O plebiscito de que trata este Decreto Legislativo realizar-se-á no primeiro domingo do mês de …… de 20……, e consistirá na seguinte questão:

Sim ou Não – Você deseja a realização de uma Revisão Constitucional Participativa no Brasil, formulada por representantes eleitos especificamente para esse fim, porém, a ser promulgada apenas se aprovada em Referendo Popular nacional, nos termos deste Projeto?

Parágrafo único. Se a maioria simples do eleitorado nacional se manifestar afirmativamente à questão proposta, a eleição para os novos Revisores Constitucionais deverá ocorrer no prazo máximo de um ano contado a partir da data de publicação do resultado do plebiscito anunciado pelo Tribunal Superior Eleitoral e, preferencialmente, em data coincidente com Eleições Municipais ou Estaduais e Federais, seguindo-se para este plebiscito o rito estabelecido nas disposições legais em vigor para a Eleição de Deputados Federais, inclusive com igual quantidade de representantes por Estado e posse no primeiro dia do próximo ano.

Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em … de …… de 20……

Presidente do Senado Federal

 

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