Democracia Direta x Democracia Representativa x Democracia Participativa – Verdades e Mentiras

Atualmente muitos têm exaltado a adoção e o desenvolvimento da Democracia Participativa como se ela pudesse, por si só, salvar a pátria da Democracia Representativa que vai perdendo credibilidade no dia a dia de escândalos e corrupção em todos os escalões dos três Poderes da República.

Há aqueles que alegam que a democracia participativa já existe e que prova disso seriam os Conselhos da Administração Pública (segurança, meio ambiente, saúde, educação, etc.) e, há outros que reclamam que a sociedade civil não tem poder de decisão nesses “Conselhos Chapa Branca” como estes os chamam, alegando que da forma como atuam esses Conselhos servem apenas para legitimar ações da Administração, na maior parte das vezes já decididas antes mesmo das reuniões que têm caráter institucional puramente consultivo.

A principal crítica que se faz à atuação desses Conselhos da Administração é pelo fato de que ao se radicalizarem diferenças de opiniões que gerem impasse entre a sociedade civil e os representantes do Executivo ou do Legislativo, alguém tem que ter a palavra final e é justamente aí que se enterra o princípio da “parceria com a sociedade” para aflorar o princípio da força bruta, ou seja, quem tem mais força decide.

Isto ocorre porque na atual estrutura a cada nova situação de impasse entre representantes da sociedade civil e do Poder Público, há sempre os que pensam que quem tem mais poder é a Administração Pública ou o Legislativo, em contraposição a outros que pensam que é a sociedade civil que deveria decidir casos de impasses intransponíveis. Exatamente nesse ponto repousa uma contradição insolúvel se não for admitida, pura e simplesmente, a primazia do princípio da soberania popular como fundamento de uma democracia participativa onde, em caso de impasse sem solução, quem haveria de ter a palavra final seria o povo através de um plebiscito ou de um referendo.

Como se vê, a democracia participativa que se deseja ainda está longe de poder ser usada como remédio para as mazelas da representatividade que nos aflige, posto que sequer está bem definida no ideário dos políticos e das instituições que a defendem. A Democracia Participava, para não ser pura demagogia política, não pode se limitar a permitir que a sociedade civil participe das discussões, mas deve, principalmente, permitir aos cidadãos que opinem nas decisões da Administração Pública, bem como na formulação legislativa.

Nossa Constituição consagrou a Soberania Popular com o preceito de que “Todo o poder emana do povo…” obviamente não tratando do Poder Divino, mas de todo o poder concedido às instituições públicas e aos representantes eleitos e, completando a frase tal preceito constitucional impõe : “…e em seu nome será exercido diretamente ou através de representantes eleitos…” para estipular que há dois modos de se exercer a Soberania Popular. Primeiro diretamente na forma que a Constituição estabelece no seu Art. 14, qual seja, através plebiscitos e referendos e, segundo, através vereadores, deputados, senadores, prefeitos, governadores e presidente.

Mas há, ainda, aqueles que se opõem ao exercício da democracia direta porque acham que democracia direta é a mesma coisa que democracia plebiscitária, ou seja, um sistema tipo assembléias gerais dos países comunistas, ou algo como uma Ágora na Grécia antiga.

A única solução que desponta no horizonte é o incremento da democracia participativa através da criação de mecanismos de democracia direta para as manifestações da soberania popular que se fizerem necessárias, articuladas com a democracia representativa para promoção do sistema democrático brasileiro e fortalecimento das instituições políticas através do resgate da credibilidade da sociedade nos políticos que deverão ter suas ações constantemente acompanhadas por mecanismos de controle social eficientes e diretos.

É certo que a sociedade precisa estar bem informada e organizada para poder opinar corretamente, mas o fato de eventualmente não estar não justificaria desrespeitarmos tão importantes princípios democráticos e não nos submetermos ao desejo da maioria e à soberania popular.

Compete, pois, aos governos, às entidades e cidadãos de bem, educar e instrumentar a sociedade civil para a prática de uma efetiva democracia participativa que só existirá apartada da demagogia política, se incluir a possibilidade de utilização de um mecanismo de democracia direta para a solução de impasses em situações de suma importância para as sociedades presentes ou futuras.

Não há dúvida de que participar só se aprende na prática e, da mesma forma, cidadania só se conquista praticando. Que venha a prática da democracia direta, em conjunto com a prática da democracia participativa e com a prática da democracia representativa, representando o tripé que irá fortalecer as instituições políticas e legislativas que hoje vagam neste perigoso limbo da quase generalizada falta de confiança, pela nação brasileira.

Visar o fortalecimento das instituições políticas e legislativas deve ser um objetivo de todo cidadão de bem, a contribuir para a diminuição do risco de chegarmos a uma situação de tamanho descrédito nas instituições democráticas que a nação, esgotada, possa querer se fazer representar por líderes populistas com inclinação totalitária, possibilidade esta que encontra inúmeros precedentes na América Latina.

Portanto, não há que se falar em excluir o sistema de representatividade para se instituir mecanismo de democracia direta no país, nos Estados e nos Municípios. As três formas de exercício democrático, a democracia representativa, a democracia participativa e a democracia direta devem subsistir, até porque a democracia direta deve ser exercida somente em casos especiais de relevante importância para a sociedade, o que incluiu, mas não se limita à alterações na Constituição, nas Leis Orgânicas, definição de políticas públicas e outros.

A substituição de um sistema pelo outro não existe como proposta conhecida. É um mito e uma dissimulação perigosa de pessoas mal intencionadas.

Artigos Relacionados:

Publicado na categoria: Blog do Cidadão Independente | Com a tag , , , , , , , , , , , | 2 Comentários

2 respostas a Democracia Direta x Democracia Representativa x Democracia Participativa – Verdades e Mentiras

  1. trabalho constitucional disse:

    otimo trabalho

  2. trabalho constitucional disse:

    pesquisa importante

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Efetue a operação abaixo: *