Entenda melhor o Conselho Distrital de Cidadãos

Porque o Conselho Distrital de Cidadãos deve ser instituído?

Porque uma sociedade só será verdadeiramente democrática se o povo organizado puder participar efetivamente das decisões mais importantes sobre o que há de ser seu futuro.

Qual é a Lei que inspirou a criação do Conselho Distrital de Cidadãos?

A Constituição Federal no Artigo 1º. § único ao consagrar a soberania popular como preceito fundamental da República e da Democracia define:

“Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”

O que será o Conselho Distrital de Cidadãos?

O Conselho Distrital de Cidadãos será um organismo autônomo da sociedade civil, a ser reconhecido por Lei pela Prefeitura e pela Câmara Municipal como órgão de representação da população de Santo André. Sua criação deve ser aprovada pela maioria dos votantes no Plebiscito Municipal que será realizado neste ano de 2009 em data a ser fixada pela justiça Eleitoral.

Como será constituído o Conselho Distrital de Cidadãos?

Utilizando-se a mesma fórmula de todos os Conselhos Distritais existentes na Europa e nos Estados Unidos, qual seja, promove-se uma divisão virtual da cidade em um número fixo de Distritos eleitorais com apenas duas condicionantes. Primeiro, a quantidade de Distritos deve ser igual ao número de Vereadores na Câmara Municipal e, segundo, todos esses Distritos devem ter a mesma quantidade aproximada de habitantes. Ato contínuo promove-se uma eleição direta e majoritária para elegerem-se cinco representantes em cada um desses Distritos conselheiros estes que irão integrar o Conselho Distrital de Cidadãos e que que não terão salário para o exercício desta função.

Por que o Conselho Distrital de Cidadãos deve ser instituído?

Porque a população tem o direito e o dever de fiscalizar, participar, acompanhar e controlar as ações da Prefeitura e da Câmara;

Porque a população tem o direito e o dever de manifestar sua demandas, necessidades e prioridades nos distritos que integram a cidade;

Para quê servirá o Conselho Distrital de Cidadãos?

Para representar os cidadãos do Município na intermediação constante dos interesses da sociedade civil municipal frente aos seus Poderes Constituídos, influenciando decisões e fiscalizando o correto cumprimento das deliberações, bem como na adoção dos cuidados indispensáveis e a correta utilização do dinheiro público, na prestação dos serviços públicos.

Portanto, o Conselho Distrital de Cidadãos é um mecanismo que irá promover:

  • A efetiva participação organizada da população no planejamento municipal, na elaboração de diretrizes orçamentárias e do orçamento, bem como nas revisões do Plano Diretor;

  • A democratização na elaboração das políticas públicas;

  • O controle público e autônomo da Prefeitura e da Câmara.

  • O fortalecimento das instituições democráticas.

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