GURGEL NÃO OBSTRUI APENAS CASOS DE CORRUPÇÃO, TAMBÉM CONSPIRA CONTRA O APERFEIÇOAMENTO DA DEMOCRACIA BRASILEIRA.

Além de esconder segredos de interesse da Nação no caso Cachoeira, em pelo menos mais dois casos concretos o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, vem fazendo muito mal à República e ao desenvolvimento da democracia brasileira.

Não fosse pela omissão persistente e ilegal do senhor Gurgel ao menos duas ações em curso na Suprema Corte já poderiam ter resultado em muitas melhorias extremamente significativas para a nossa democracia e para o controle social das instituições brasileiras.

Uma delas é uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, a ADPF 196 e, a outra, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, a ADO 10.

Na ADPF 196 a PGR foi intimada pelo STF a dar parecer com o prazo legal de 5 dias, mas o senhor Procurador Chefe segura esse processo em cima de sua mesa desde 03/03/2010, até hoje.

Talvez ele não considere importante o fato de que essa Ação busca consagrar o princípio da democracia direta em um Município brasileiro, na forma como estabelecido em nossa Constituição e regulamentado na Lei Federal e na Lei Orgânica do Município de Santo André.

Talvez ele se alinhe à posição da Justiça Eleitoral que se negou a reconhecer o direito conquistado pelos cidadãos e cidadãs daquela cidade em decidir diretamente, através plebiscitos e referendos previstos na lei, assuntos do maior interesse da sua própria cidade. Provavelmente ele não vê essa negativa como um atentado da Justiça Eleitoral à República brasileira, por contrariar dois preceitos axiomáticos da Democracia que são: o respeito a decisões legitimas e legais de soberania popular e a obstrução do exercício de liberdade de Ente Federativo autônomo.

Mas ao contrário do senhor Gurgel, há muita gente que acha de suma importância a decisão que irá surgir dessa ADPF. Uma dessas pessoas é o atual Presidente do Supremo, Ministro Aires de Brito que na origem dessa Ação, quando não existia o Processo no Supremo e ainda se discutia com a Justiça Eleitoral a sua obrigatoriedade em realizar o pleito, com uma frase sintetizou o que pensava daquela causa. Disse o Ministro: “Esta é a causa do povo brasileiro”.

No outro caso, em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, a ADO 10, tendo por objeto a não regulamentação, até hoje, de vários dispositivos constitucionais concernentes aos meios de comunicação social, a PGR foi intimada, em 25 de março de 2011, a dar parecer com o prazo legal de 15 dias e, até hoje, aguarda-se a manifestação do chefe do Ministério Público Federal.

É importante que se diga que, em ambos os casos, ocorreu incontestavelmente um ato de IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (cf. Lei nº 8.429, de 02/06/1992, artigo 2º, combinado com artigo 11, II).

Acontece que o nosso excelso agente público Gurgel se acha acima da Lei e sorri de seus críticos porque, pela Lei, não responde oficialmente perante o Conselho Nacional do Ministério Público ou o Conselho Nacional de Justiça e, também, não precisa depor em CPIzinha nenhuma.

 

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