Participe do desafio da Reforma Política

JUSTIFICATIVA

Apesar de haver um consenso quase generalizado em torno da idéia de que, para se resolver a questão da confiança da sociedade nas instituições políticas e democráticas, para dar maior transparência aos procedimentos Públicos e inibir a prática da corrupção, será necessário promover-se o que muitos corretamente chamam de democracia participativa com o objetivo declarado de ampliar-se significativamente a participação dos cidadãos nos mecanismos decisórios do Poder, ainda não se pode verificar sequer um viés de tendência a um entendimento nacional sobre o que seria a quantidade certa de poder a ser conferida ao povo, para viabilizar e dar sustentabilidade a essa participação direta que dele se espera.

É, portanto, no principal fundamento democrático que reside a grande contradição ideológica da atualidade porque se todo o poder emana do povo, é óbvio que todo o poder constitucional pertence ao povo. Nessas circunstâncias, o poder da decisão final, em termos absolutos, haveria de pertencer, sempre, à maioria dos cidadãos e cidadãs que, assim, como donos do poder, haveriam de poder exercitá-lo livremente e sempre que julgarem necessário. Não é admissível, portanto, que esse poder maior do povo, para ser exercido, venha a depender da vontade ou de autorização de parlamentares, simplesmente porque, os parlamentares é que devem se submeter à soberania popular e não o inverso.

Malgrado essas premissas estarem elencadas de forma axiomática em nossa Carta Magna, na prática do processo político brasileiro as manifestações populares, mesmo as realizadas de forma legítima, legal e constitucional, são livre e escancaradamente manipuladas pelos parlamentares. Prova disso é o recente caso do Projeto de Lei de Iniciativa Popular do Ficha Limpa, legítima manifestação da sociedade que numa manobra espúria e inconstitucional foi substituída no Congresso Nacional por um Projeto de lei Complementar, simplesmente para alterar o conteúdo original daquela manifestação popular.

De outro lado, a democracia representativa tem como justificativa da sua existência o fato de que são muitas e muito complexas as questões públicas administrativas, legislativas e judiciárias, e o cidadão comum não tem tempo nem interesse para cuidar de todas elas. Assim o povo tem a faculdade de delegar apenas parte de seu poder a representantes eleitos, para que esses venham a cuidar das questões que estão estabelecidas na procuração que os cidadãos e cidadãs lhes outorgam. Mas a soberania popular é inalienável

Desde crianças intuímos esse dilema. Parece que sempre soubemos que quando é a maioria quem decide alguma coisa pelo grupo, temos democracia. Quando não é a maioria quem decide, ao contrário, é uma pessoa ou um grupelho que se impôs pela força física, psicológica, econômica, pela propaganda política, ou qualquer outra forma de subjugar pessoas, aí não temos uma verdadeira democracia.

Por essa simples razão quer nos parecer que o maior conflito ideológico da atualidade se dá entre os próprios cidadãos auto-proclamados democratas, mas também entre esses e os auto-proclamados socialistas que não conseguem chegar a um acordo sobre quanto poder de decisão, de auditagem e de fiscalização, dentro das instituições do Executivo, do Legislativo e do Judiciário, se deve atribuir ao povo aqui entendido não como massa amorfa ou massa de manobra, mas como a massa de cidadãos que pode ser organizada, ou melhor, reorganizada geopoliticamente para participar e opinar mais sobre assuntos de interesse coletivo buscando, inclusive, trazer sustentabilidade social àquelas políticas publicas que ajudar a elaborar e aprovar.

E nem se diga que o povo não está preparado para isso porque é verdade, mas complementa essa verdade o fato de que só a prática traz experiência e preparo. De qualquer forma, não podemos mais adiar a implementação de mecanismos de democracia participativa mesmo como escola, mas, também, não adianta nada fazer demagogia de democracia participativa com transferência de migalhas de poder para representantes biônicos da sociedade civil. Os Conselhos paritários Municipais, Estaduais e Federais vêm demonstrando isso de forma muito expressiva.

Paralelamente a este conflito verificamos que o nosso sistema de representatividade, concebido no início do século passado, e pouco, ou nada evoluído entre nós, precisa ser revisto e ampliado para atingir áreas de interesse direto dos munícipes, como exemplo os cargos de Delegado Geral de Polícia do Município, de Procurador Chefe Municipal, de Presidente do Fórum e de Ouvidor Público.

Mas, nosso sistema de representatividade também precisa ser revisto e adaptado à evolução das relações humanas conseqüentes à comunicação online  da Internet implementado, ainda mais agora, em função do reconhecimento biométrico digital, já testado com sucesso e aprovado pelo TSE nas últimas eleições, indicando que num futuro muito próximo o cidadão vai poder votar de qualquer lugar onde estiver, a qualquer momento, em qualquer assunto, e ter a sua identidade certificada e sua vontade aferida no contexto geral. Tecnicamente isto já é possível hoje, dependendo a implantação geral desse sistema apenas da criação de um banco dos dados biométricos dos eleitores, seja de impressão digital, reconhecimento facial, Iris, ou qualquer outro.

Isto nos leva à necessidade de agilização das formas de utilização dos mecanismos constitucionais de manifestação da soberania popular já existentes, ou seja, das formas de manifestação da vontade da maioria, para que o povo possa opinar mais facilmente sobre ações que devem ser implementadas ou leis que devem ser validadas ou não.

Portanto, estes mecanismos constitucionais de exercício da democracia direta conferida ao povo pelos constituintes de 1988, em função do estado Democrático, precisam poder ser ativadas também diretamente, apenas por parcela significativa do povo. E claro, a manifestação popular legítima ou resultados de plebiscitos e referendos, em hipótese alguma, poderão ser alvo de manipulação de conteúdo por parte de parlamentares.

Neste caminho haveremos de desconstruir a atual procuração dada aos políticos que nos representam junto aos Poderes Constituídos para construirmos outra forma de procuração mais flexível e com termos mais adequados à atual capacidade de intercomunicação entre as pessoas permitindo-se um maior controle sobre os mandatos do Executivo e do Legislativo, nova procuração esta que poderá prever até mesmo formas de recall, ou referendo revocatório de mandatos eletivos, proposta também pela OAB e objeto da emenda constitucional nº 073/2005 no Senado Federal de autoria do nosso ilustre colega e amigo Fábio Konder Comparato. “Assim, o povo assumiria plenamente a posição de mandante soberano: ele não apenas elegeria, mas também teria o direito de destituir diretamente os eleitos”. Os que acham isso um excesso talvez não saibam que o recall já existe e é largamente praticado em 19 Estados da federação norte-americana.

Mas certamente, ainda, haverão de ser criados mecanismos eficientes de controle social que permitam à sociedade voltar a sonhar que é possível dar um fim ao vale tudo das alianças espúrias, da corrupção dos agentes políticos, do tráfico de influência, da mistificação através da propaganda política, que vêm provocando o solapamento das instituições, a começar pelo Congresso Nacional, sobre as quais repousa nossa frágil democracia.

Verifica-se assim que o maior desafio dos nossos tempos é encontrar a medida certa entre a democracia representativa, a democracia participativa e a democracia direta.

Por tudo, acredito que devemos tratar separadamente da Reforma Política que pretendemos, da reforma eleitoral que será necessária, mas que à ela, reforma política, deve ser subsequente e adaptada.

Coisa semelhante se pode dizer com relação à convocação de uma ANC sem antes sabermos o que, especificamente, precisa ser mudado em nossa Constituição. Porque é claro para todo mundo que nem tudo precisa ser mudado e é claro, também, que nada adiantaria mudarmos quase tudo e não acertarmos o essencial.

Em nosso entendimento, tratar de reforma das regras eleitorais ou de Constituinte sem antes definir a forma que pretendemos dar a reorganização geopolítica da sociedade brasileira, é colocar o coche na frente dos jericos.

Mas sabemos, também, que nenhum projeto de reforma política terá êxito se não gozar de farto respaldo popular. Por isso, a estratégia que propomos é apresentar à sociedade uma lista sintética de mudanças estruturais a serem propostas por um Grupo de Trabalho formado entre os participantes dessa Sala de Debates, grupo este a ser definido, sugerimos, até 16 de Novembro próximo.

Propomos assim apresentar uma lista de reformas que, muito embora constituindo um conjunto com enorme poder transformador da atual cultura política brasileira, possam ser expostas de forma simpática  e facilmente inteligível por um grande público.

Portanto, mesmo sabendo que diante do tema reforma política haverá várias sugestões relevantes, em número que não podemos prever, vamos propor aos interessados participarem de um desafio estabelecido da seguinte forma:

Se você pudesse decidir cinco (05) mudanças estruturais na organização política e social brasileira você optaria pelas sugestões abaixo ou substituiria alguma delas por outra, ou ainda apresentaria outras cinco?

Todas as opiniões serão avaliadas pelo GT da Reforma Política e terão seu peso específico aferido no relatório final que propomos seja apresentado até 16 de Dezembro.

Portanto, se você quiser participar desse desafio escreva os cinco tópicos mais importantes os quais, na sua opinião, precisariam ser incorporados à estrutura política social brasileira, para iniciarmos a construção do Brasil que sonhamos.

Abaixo apresentamos com o esboço de nossas opiniões, um modelo a ser desenvolvido pelo GT. Sugerimos que você também apresente as suas sugestões, incorporando ou não esses temas:

CINCO MUDANÇAS QUE ENCAMINHARIAM O BRASIL PARA O RUMO CERTO:

1.     Reorganizar a sociedade para programar e implementar processos de democracia participativa, dividindo as cidades em Distritos Eleitorais com igual número de habitantes;

2.     Para dotar a sociedade de mecanismos de controle social, instituir conselhos populares nos  Municípios, com representação equitativa de todos os novos Distritos da cidade, e com a dupla missão de acompanhar as atividades dos Poderes Públicos e capacitar ONG’s para fiscalização e auditagem das contas públicas e, paralelamente modificar as Leis que estruturam os Conselhos Municipais para que estes venham a se tornar paritários entre representantes do governo e da totalidade dos novos Distritos Municipais.

3.     Para rever o sistema de representatividade no Brasil:
Implementar o sistema de reconhecimento e autenticação biométrica permitindo ao eleitor um meio fácil e direito de manifestação da sua opinião em eleições, plebiscitos, referendos ou projetos de lei de iniciativa popular aferindo-lhe, também, um maior poder de controle das atividades e até do mandato do seu representante escolhido.

4.     Para ampliar o sistema de representatividade no Brasil:
Instituir eleições diretas para Delegado Geral de Polícia do Município, Procurador Chefe Municipal, Presidente do Fórum e Ouvidor Público e Conselho Distrital de Cidadãos.

5.     Para agilizar a utilização dos mecanismos de democracia direta deve-se apenas modificar a Lei 9709/98 para se estabelecer forma direta de convocação de plebiscitos e referendos em casos de significativa importância social, através simples realização e conferência de abaixo-assinado com número representativo de eleitores, mas deve-se buscar, também, estabelecer nessa própria Lei duras penas para coibir qualquer tentativa de manipulação ilegítima desses instrumentos populares.

Envie as suas sugestões para contato@qualicidade.org.br

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