Resumo dos estudos e análises da primeira Fase do Projeto Reforma Política Participativa

RP Participativa 051º PASSO

Da necessária reorganização da Sociedade
A plataforma básica que temos como fundamental para a reforma política necessária no Brasil é sustentada por dois pilares estruturais, que aqui trataremos separadamente, buscando-se respostas a duas perguntas. Primeiro buscaremos discutir por que julgamos necessário e fundamental uma reorganização da sociedade e, depois, porque é necessário dar mais poder de decisão à sociedade.

Partimos da premissa de que o nosso modelo de organização social, baseado naquilo que se costuma chamar de “sociedade civil”, entendida como o conjunto das organizações de voluntários, associações, sindicatos, movimentos sociais, entidades religiosas e filantrópicas não consegue mais espelhar os anseios da sociedade brasileira, se é que algum dia conseguiu.

Prova disto é que sindicatos com centenas de milhares de filiados, não conseguem reunir mais que um punhado de gente em suas maiores mobilizações. Associações que, em sua grande maioria, são criadas e mantidas para alimentar o ego de seus dirigentes e buscar favores junto aos poderes públicos, para dirigentes, amigos e familiares, não têm, nem nunca tiveram, nem mesmo estatutariamente, foco nos problemas sociais, senão naqueles que afetam os interesses do seu próprio grupo, seus amigos, conhecidos ou fiéis.

Muitos atribuem essa falta de prestígio e descrédito nas instituições da sociedade à uma percepção de que, assim como nas escolas de samba, verdadeiras máfias dominam os maiores sindicatos e associações do país.

Fato é que no nosso atual modelo de sociedade civil, salvo raríssimas exceções, não há organizações que se prestem a defender e a lutar para resolver os problemas mais imediatos dos cidadãos e cidadãs comuns, ou ao conjunto deles que moram numa mesma rua, numa mesma vila, num mesmo bairro e nem em uma mesma cidade.

Por isso, a proposta que queremos discutir para a reforma política parte do princípio da necessidade da reorganização da sociedade, aperfeiçoando-se o modelo existente com a adoção do padrão universal de organização social que é o padrão distrital, puro e simples.

Este modelo, o distrital, aplicado há décadas – e, em alguns casos, há séculos – com incontestável sucesso em praticamente todos os países mais evoluídos do mundo, surge como uma necessidade natural para embasar a reforma política necessária no Brasil pela sua principal característica que é a distribuição equitativa do poder eleitoral, ou poder político, porque no sistema de organização distrital da sociedade todos os distritos tem o mesmo número de eleitores e, assim, a mesma força política reivindicatória.

Simples assim porque, em geral, as pessoas não sabem definir com precisão quais as prioridades para o País, mas cada eleitor sabe, exatamente, o que falta na sua rua, no seu bairro, na sua Região. Assim, os políticos daquela localidade só têm uma chance de fazer carreira que é correspondendo aos anseios de seus vizinhos, seus únicos eleitores.
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Porque nós acreditamos que:
Se a sociedade não participar, NADA vai adiantar!

 

 

 

“Salvo meritosas exceções, todas as vezes que alguém se arvora a falar pelo povo ou em nome do povo, o que está de fato ocorrendo é uma tentativa de colonização do espaço público por algum interesse, ou grupo de interesses privados”.
……………………………………………………………….Fernando Di Lascio

Sabemos que hoje quase todo mundo enxerga que o Brasil tem grandes problemas e, também sabemos que muita gente pensa que o primeiro passo para tentar resolver esses problemas é fazer uma tal de Reforma Política.

Mas apenas concluir que precisamos de uma Reforma Política não resolve nosso problema. Ao contrário, cria uma nova questão que é descobrir, no meio desse monte de propostas que existe, qual a melhor Reforma Política para nosso caso, o “Caso Brasileiro”?

Penso que sempre que estamos diante de algum problema o procedimento mais lógico é buscarmos compreender exatamente qual é esse problema, ou seja, como ele se apresenta, qual a raiz da questão. Isto é, buscar compreender bem o problema e como ele se coloca, até onde pudermos enxergar com algum esforço de raciocínio, é a primeira providência a se adotar.

Partamos, então, de um pensamento simples: Antes de qualquer decisão sobre Reforma Política devemos buscar identificar qual é ou quais são as fontes dos principais problemas brasileiros para só então avaliarmos o que há nas propostas apresentadas para Reforma Política, verdadeiramente capaz de transformar ou, até eliminar, os males geradores do “Caso Brasileiro”.

Na opinião que compartilhamos com muitas pessoas, os problemas brasileiros existem e são retroalimentados pela permissividade da nossa sociedade, até aqui. Isto é, nós brasileiros e brasileiras, sempre permitimos que ditadores e políticos fizessem com o nosso dinheiro – a mola propulsora do Poder – tudo o que, como e quando quiseram.

Foi assim com a Corte de Reis e Rainhas portugueses, depois com militares, depois com políticos e empresários, depois com militares de novo, depois com políticos, empresários da comunicação e banqueiros, nacionais e multinacionais, enfim, não importa a quem sempre permitimos o uso irrestrito e neo liberal do nosso trabalho, na nossa pessoa.

Fato é que nós, brasileiros e brasileiras dos últimos três séculos sempre manifestamos, com o mais expressivo silêncio da mudez social, nosso consentimento para que pequenas facções decidissem, em nosso nome, para quem, quando e onde deveria ir o nosso rico e suado dinheirinho.

Dai se poderia pensar: “Também, pudera. Nos séculos passados não havia Internet, mensagens eletrônicas, redes sociais, Polícia Federal ou essas coisas”, mas hoje temos Twitter, Facebook, Instagram, Whatsapp… e todo mundo já pode participar, pode dar pitaco em tudo, porque as pessoas acham que tem o direito de falar nas redes tudo o que quiserem, de quem ou quando quiserem. Este é o mundo da integração social digital quase instantânea, o mundo de hoje.

Paremos, apenas mais um instante, para nos perguntar qual a razão de termos concordado que em nosso Contrato Social, aquele contrato das regras básicas para convivência em sociedade no Brasil ou ainda, como é mais conhecida, a Constituição da República Federativa do Brasil, fosse declarado que: “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos OU DIRETAMENTE (grifo nosso), na forma dessa Constituição”???

A resposta que nos interessa é muito simples. Chama-se ao Direito da sociedade de exercer diretamente o Poder de “Soberania Popular” que é um dos princípios mais fundamentais de qualquer democracia no mundo. De fato, a Soberania Popular é tão fundamental para a democracia que é indissociável de qualquer projeto verdadeiramente democrático.

Soberania Popular quer dizer que a vontade da maioria deve sempre prevalecer, assim como devem ser respeitados, sempre, todos os direitos das minorias, inclusive no que respeita aos mecanismos que garantam a qualquer minoria a possibilidade de se tornar maioria. Simples assim, nenhum país pode se dizer democrático se não respeitar o direito ao livre exercício da soberania popular.

Por isso que no Contrato Social brasileiro está escrito que todo poder emana do povo e também pode ser exercido por ele mesmo, o povo, DIRETAMENTE.

Mas ainda há outro problema: quando devemos nós, a sociedade, exercer a soberania popular: sempre; uma vez ou outra; só de vez em quando…?

A soberania popular deve ser conclamada a se manifestar sempre que se tratar de assunto de interesse coletivo, naquilo que a Lei regulamentar como tal. Exemplo, uma Constituição ou uma Reforma Política jamais poderiam prescindir de uma apreciação e da aprovação da sociedade antes de ser promulgada.

Para finalizar essa análise, talvez reste uma pergunta que muitos queiram fazer: ” Então, como exercer ou praticar a Soberania Popular de forma organizada e pacífica?”

E a resposta também está lá no nosso Contrato Social, na mesma Constituição, Artigo 14 no qual ficou estabelecido entre nós, brasileiros e brasileiras, que “A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I – plebiscito; II – referendo; III – iniciativa popular.

Empoderar a sociedade não significa nada mais do que simplesmente devolver ao cidadão e à cidadã o seu direito constitucional de se manifestar livremente e ter seu voto escrutinado na ora de se tomar qualquer decisão em assunto de interesse público ou comunitário dos quais queira ou deva participar.

Assim, apenas falar que é preciso haver mais participação da sociedade no processo político e fazer uma Reforma Política sem a aprovação da sociedade será mais uma PURA DEMAGOGIA POLÍTICA porque, daqui para a frente, nenhuma reforma seja ela política, tributária, agrária, educacional ou outra qualquer terá sustentabilidade se não puder contar com a participação da sociedade na sua elaboração e na sua aprovação.

Portanto o 1º Passo da Reforma Política Participativa que propomos contempla duas ações estruturais: reorganizar a sociedade através da distritalização pura das Cidades e dos Estados, e devolver à ela, sociedade, seu sagrado poder democrático de livre exercício da soberania popular para decidir como será o futuro que os brasileiros desejam para o Brasil.

 

 

 

Respondendo à questões levantadas por amigos nas redes sosciais:

Prezados Bernardino Jesus BritoJosé Eurico Santos Abreu e amigos que nos leem,
Em nossa proposta o primeiro estágio da distritalização deve ser o municipal e o segundo, o Estadual. Essa mudanças não requerem Emenda Constitucional e possibilitam dar início a uma reorganização da sociedade com base nas carências comunitárias de cada Distrito.

Partimos do princípio que as pessoas devem se organizar para enfrentar os problemas comuns que lhes afetam diretamente o dia a dia, tipo, transporte público próximo e digno, pavimentação, iluminação, escolas, creches, quadras esportivas, segurança, saneamento, serviços de saúde, etc.

A Eleição para representantes do Distritos nas Câmaras Municipais deve suceder a divisão das Cidades em Distritos de forma que cada Cidade passe a ter tantos Distritos quanto Vereadores sendo que cada Distrito deve ter aproximadamente o mesmo nº de eleitores. Por isso, em nosso Projeto de Reforma Política Participativa, a forma de financiamento de campanha que apoiamos, restrita ao financiamento público e financiamento pessoal, vetando-se o financiamento empresarial de campanhas, vem depois, no próximo passo.

No que diz respeito à questão das minorias, um exemplo bem esclarecedor sobre as vantagens do sistema Distrital de organização social é o dos meninos do Clube de Bolinhas de Gude onde cem crianças têm em comum o fato de que todos gostam de jogar bolinhas de gude e querem ter o direito de jogar num terreno baldio próximo às suas casas, em oposição ao desejo de alguns moradores que não gostam de ter as crianças brincando e gritando ao lado de suas casas e, por isso querem cercar e fechar o tal terreno e acham que estão com a maioria porque até agora o terreno está ali, praticamente abandonado.

Temos então dois grupos minoritários em um Distrito fictício, com interesses antagônicos no que respeita ao terreno baldio em questão. Daí, vem as eleições distritais e um candidato diz que vai fechar o terreno e o outro diz que vai lutar pela desapropriação do terreno para transforma-lo em um Parque Público com quadra de esportes e local para jogos de bolinha de gude.
As crianças ficam sabendo e passam a ajudar esse candidato, entregando santinhos, falando com pais e amigos para votarem nele.

O que acontece nesse exemplo é que o candidato que se dispôs a trabalhar pela Praça de esportes ganha a eleição por um voto provavelmente resultante do inesperado esforço da criançada e isso comprova que a praça de esportes é, portanto, um anseio da maioria dos eleitores daquele distrito. Assim, as crianças do clubinho, que não eram nem eleitores e que antes, eram uma super minoria no Distrito, tanto fizeram que sua reivindicação acabou sensibilizando um candidato e um eleitor que resultou na vitória da reivindicação do Clubinho e, no que diz respeito à Praça, os meninos do Clubinho agora são maioria, ou estão com a maioria, mas não é por isso que podem desobedecer as regras de respeito aos vizinhos do terreno, agora minoria absoluta.

O mesmo raciocínio pode ser estendido às minorias raciais, religiosas, de gêneros, etc. Exemplo, os GLBT gostam muito de determinados tipos de transas que a maioria, aparentemente, rejeita. No entanto os GLBT’s têm, obviamente, outros interesses e necessidades além de transar, necessidades comuns a outros grupos, tais como, mas não se limitando a transporte descente, saúde, habitação, saneamento, etc., aqueles mesmos problemas que afetam a eles e a seus vizinhos.

Então, dentre os que vivem próximos eles podem se juntar a quem respeite todas as formas civilizadas de expressão de preferência sexual e, alem disso, precisam de outras coisas como mais Praças, escolas, hospitais, etc. num mesmo Distrito. Assim quando vier a Eleição distrital eles podem estar com a maioria no Distrito e eleger um Vereador mais para Jean Willis do que para Silas Malafaia e passarem a compor a maioria.

O mesmo ocorre em sistemas democráticos com diferentes graus de democracia, mundo a fora. Pode apostar que em qualquer Governo que se diz democrático não há uma maioria sequer em que todos os seus componentes pensem exatamente da mesma forma, sobre tudo, ou até, sobre quase tudo.

Via de regra, o que resulta em maioria num Distrito Eleitoral – puro e democrático – é a associação de vizinhos entorno de alguém que se propõe a representar interesses comuns de vizinhos e se candidata a trabalhar para aquele Distrito, junto aos poderes públicos, pelos interesses defendidos em campanha e por uma justa restituição, em obras e serviços públicos, de forma proporcional entre todos os Distritos, dos impostos federais, estaduais e municipais, arrecadados na Cidade.

Acho que isso responde ao problema apresentado pelo Bernardino e à 1ª questão do José Eurico.

Quanto às outras questões colocadas pelo José Eurico, uma a uma, teria apenas algumas palavras a acrescentar o que fasso na forma de verdadeiro / falso:

Pergunta 2: Nesse caso, como ficariam candidatos que defendem bandeiras horizontais, como direitos raciais, de homosexuais ou minorias em geral. Ficariam sem chances de se eleger.
Falso. Exemplo você não precisa ser gay para votar em um gay, assim como você não precisa ser gay para receber o voto de um gay Um voto consciente não pode ser decidido pela preferência sexual do candidato ou candidata. Além disso, não há nada que impeça que a maioria dos eleitores de um Distrito qualquer seja gay e outro, digamos, fascista.
3. Como é o voto distrital para o Senado? Não seria o caso de se abolir por completo essa casa?
Falso: O voto distrital forçará a composição da Câmara Federal ter uma proporcionalidade mais equitativa ao número de eleitores nos Estados e, com isso, o Senado voltaria a ter uma justificativa para sua existência que é o exercício da sua função original de trazer equilíbrio à Federação com muitas regiões bastante díspares em concentração demográfica.

4. Experiências com voto distrital puro levam um um maior atrelamento do legislativo ao executivo: vereadores e deputados distritais teriam suas tarefas praticamente limitadas a pedir favores para o executivo em seus distritos, como novos postes, creches, estradas distritais, pequenas escolas públicas, postos de saúde e outras coisas pequenas. Ninguém teria cassife para pedir coisas estruturantes da comunidade como um todo. Ou não? E haveria formas desses representantes distritais defenderem causas não distritais.
Verdadeiro e Falso: Não é o tipo de voto distrital, ou proporcional que leva ao atrelamento de vereadores a prefeitos.; de deputados a governadores; de deputados e senadores a presidentes. É o sistema político. Portanto é correto pensar que o voto distrital é indissociável dos sistemas parlamentaristas. Mas também funcionam muito bem em sistemas republicanos presidencialistas.

5. O voto distrital mixto não resolveria esse problema?
Falso: O voto distrital puro não é um problema. É a solução que apontamos como forma de dar partida ao Projeto de Reforma Política Participativa.

6. Como é essa coisa de todos de uma minoria poderem virar maioria? Um índio ou um negro poderiam virar brancos?
Verdadeiro: Michael Joseph Jackson morreu branco e em se tratando de seres humanos eu não faço distinção de raça,gênero, religião, ideologia ou poder econômico. Como eleitor, o que me importa é que meu voto tenha exatamente o mesmo valor do que os demais e que seja corretamente aferido no contexto. Depois, que vença a maioria!

 

 

Caro Bernardino Jesus Brito, Além do projeto do Serra, há dezenas de outros PL’s no Congresso, abordando o Voto Distrital. A questão, portanto, não é de quem assina o projeto, mas sim, o há de conteúdo aceitável e inaceitável em cada um desses projetos e, principalmente, da eventual viabilidade política do Congresso dar a sua aprovação a um projeto ideal.
Tenho para mim que o Congresso que compusemos em 2015, apenas repete o que tem ocorrido nas últimas legislaturas, Os brasileiros, na sua maioria “sem noção” enxeram a Câmara e o Senado com um monte de demagogos flagrantemente afastados dos eleitores e seus eleitores, deles. Um mútuo esquecimento recíproco que demonstra claramente o rompimento do elo da representatividade democrática.
É por uma correta e ética forma de se exercer a representatividade que devemos lutar.
O exercício da democracia direta não elimina, nem se contrapõe ao exercício da democracia representativa. Ambas são formas de exercício do poder político necessárias, com finalidades específicas que devem se congregar na democracia.

 

 

 

 

2º  PASSO

Prezado amigo, querida amiga,
Prestes a completar 60 anos e mergulhar definitivamente na terceira idade sinto, com certa perplexidade, que a nossa Constituição trilha o caminho da obsolescência ainda mais rápido do que eu.

Vejo aproximar-se a hora – aquela que nenhum pacifista deseja – da ruptura do Pacto Social brasileiro ou, se preferir, do nosso acordo coletivo para a vida em sociedade. Este seria o fim do pacto constitucional que aceitamos respeitar desde 1988.

Ocorre que desde 88, também,assistimos apáticos à promulgação da Constituição e a mudanças e mais mudanças casuísticas nessa Constituição e nas regras eleitorais para composição do Congresso Nacional, mudanças estas patrocinadas e promovidas pelo próprio Congresso Nacional, em uma verdadeira torrente de PLE’s (Projeto de Leis Eleitorais) e PEC’s (Projeto de Emenda Constitucionais) que uma vez aprovados, impõem a obediência de todos mesmo que nós, sociedade brasileira, não tenhamos jamais sido consultados sobre essas regras que vieram para alterar ou modificar nosso acordo social original.

Por mais inadmissível que isso possa parecer, nenhuma das dezenas de Emendas à nossa Constituição, trazidas e aprovadas pelo Congresso Nacional desde 1988, foi submetida à referendo da sociedade brasileira. Talvez essa mesma interminável sequência de remendos constitucionais seja um dos principais motivos pelos quais a sociedade brasileira se sente cada vez mais indisposta em acatar as leis e a própria Constituição.

Enquanto isso nós, cidadãos e cidadãs que conhecemos o princípio mais fundamental da Democracia, aquele que consagra o Soberano ao estabelecer que “Todo o poder emana do povo…” nos perguntamos: quanto mais vamos ter que engolir dessas mudanças nas regras básicas da convivência em sociedade que nos são impostas pelo Congresso Nacional de forma totalmente autocrática? Até quando a sociedade brasileira vai aguentar se submeter a um ordenamento jurídico que não mais a satisfaz em suas expectativas de justiça, segurança e ética?

Pelo andar da carruagem, em breve não haverá sequer vestígio de sustentabilidade social à Constituição de 88, consagrando, assim, a sua total decrepitude.

Uma Constituição que deveria servir apenas para balizar os princípios mais básicos do ordenamento jurídico brasileiro, ou seja, as regras fundamentais que todos os cidadãos e cidadãs aceitam respeitar e se impor reciprocamente para garantir uma convivência construtiva e harmoniosa em sociedade, agora parece estar se transformando em uma colcha de retalhos cada vez menos compreensiva e menos respeitada pela Nação brasileira.

Agravando ainda mais esse quadro e, coincidentemente, ou não, parece-nos estar se aproximando, também, o dia da decretação da falência das Instituições Republicanas que, carcomidas pela corrupção e incapacidade de cumprir e fazer cumprir a Lei em toda sua plenitude, não terão mais força nem instrumentos para evitar a ruptura do Pacto Social.

E como nossa Constituição, por suas Cláusulas Pétreas, impede o Congresso Nacional de convocar uma nova Assembléia Nacional Constituinte, discussão essa que poderia servir para pacificar a nação nesse momento, ironicamente ela, uma nova Constituinte, só poderia se legitimar na possibilidade de já estarmos vivendo uma situação de ruptura total da ordem constitucional que, possivelmente, virá acompanhada de convulsões sociais e conflitos entre civis, ou entre civis e militares.

Assim sendo, acredito que nesse momento histórico de extrema tensão social no Brasil, sobrou apenas para nós cidadãos e cidadãs que acreditam na Democracia como força do bem, tentarmos reverter essas expectativas de risco oferecendo uma opção viável para a construção participativa de uma revisão do nosso Pacto Social a iniciar-se com a abertura de uma temporada nacional de discussões sobre o que deve ficar ou ou precisa ser modificado, o que deve ser acrescentado e o que deve sair da nossa Constituição.

Tendo estes princípios como justificativas de sua criação, o Projeto de Reforma Política Participativa que estamos desenvolvendo abertamente nas Redes Sociais, trará a proposta de um Projeto de Lei de Iniciativa Popular para dar início a uma revisão constitucional, na forma como exboçada na minuta, abaixo ainda passível de adequações.
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Abraço solidário

Fernando Di Lascio
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modelo para abaixo assinado de projeto de lei de iniciativa popular
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PLIP – PRC ___________ Projeto de Lei de Iniciativa Popular de
Convocação de Plebiscito Para Revisão Constitucional

No exercício democrático fundamental da soberania popular, consagrada na Constituição da República Federativa do Brasil em seus Artigos 1º, § Único e 14 eu, abaixo assinado, venho requerer ao excelentíssimo senhor Presidente do Congresso Nacional que leve à apreciação desta Casa, em Regime de Urgência, o presente requerimento para expedição de Decreto Legislativo com a convocação para plebiscito nacional formulando a seguinte indagação aos eleitores e eleitoras brasileiras: Sim ou Não – Você deseja a realização de uma Revisão Constitucional Participativa no Brasil, formulada por representantes eleitos especificamente para esse fim, porém, a ser promulgada apenas se aprovada em Referendo Popular nacional, nos termos deste Projeto?

Vencendo o “sim”, o decreto Legislativo que promulgará a convocação do Plebiscito deverá ter a seguinte redação:
DECRETO LEGISLATIVO Nº …… , DE 20…
Autoriza plebiscito acerca da necessidade de uma Revisão da Constituição brasileira, garantida a imutabilidade das Cláusulas Pétreas, a se realizar do dia …. do mês de ………. de 20…..
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É autorizado, nos termos do art. 49, inciso XV, da Constituição Federal, plebiscito de âmbito nacional, a ser organizado pelo Tribunal Superior Eleitoral, nos termos da Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, para consultar o eleitorado sobre a necessidade da realização de uma Revisão Constitucional no Brasil, garantida a imutabilidade das Cláusulas Pétreas.
Art. 2º O plebiscito de que trata este Decreto Legislativo realizar-se-á no primeiro domingo do mês de …… de 20……, e consistirá na seguinte questão:
Sim ou Não – Você deseja a realização de uma Revisão Constitucional Participativa no Brasil, formulada por representantes eleitos especificamente para esse fim, porém, a ser promulgada apenas se aprovada em Referendo Popular nacional, nos termos deste Projeto?
Parágrafo único. Se a maioria simples do eleitorado nacional se manifestar afirmativamente à questão proposta, a eleição para os novos Revisores Constitucionais deverá ocorrer no prazo máximo de um ano contado a partir da data de publicação do resultado do plebiscito anunciado pelo Tribunal Superior Eleitoral e, preferencialmente, em data coincidente com Eleições Municipais ou Estaduais e Federais, seguindo-se para este plebiscito o rito estabelecido nas disposições legais em vigor para a Eleição de Deputados Federais, inclusive com igual quantidade de representantes por Estado e posse no primeiro dia do próximo ano.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em … de …… de 20……
Presidente do Senado Federal

 

 

O 2º PASSO_______________________
A justificativa para a necessidade de uma “Revisão Constitucional Participativa” dentro da Reforma Política que propomos se insere no seguinte contexto:

Cresce a indignação e o stress das pessoas em relação à corrupção, à insegurança pública, a falta de educação, a falta de dignidade na saúde, nos transportes, na habitação, enfim… vai se esvaindo a tolerância das pessoas em relação aos grandes e imediatos problemas que afetam a grande maioria dos brasileiros.

E , ainda, parece que ninguém consegue enxergar uma solução de curto prazo para os problemas do trânsito nas grandes metrópoles; ninguém propôs uma resposta rápida à questão da segurança pública ou mesmo da habitação decente, da saúde com dignidade, da educação com qualidade enfim, parece que até aqui ninguém conseguiu conceber uma solução sequer, de curto prazo, para nenhum dos maiores problemas nacionais.

Dois caras, James Davis e Ted Gurr, cientistas políticos do século passado, conceberam uma tal da “Curva J” que demonstra em coordenadas cartesianas o porque enxergamos crescente o risco da ruptura do pacto social no Brasil.

Neste gráfico abaixo vemos que à medida que, com o passar do tempo, cresce a diferença entre o que o público identifica como injustificada privação de direitos a serviços eficientes e de qualidade que, por imposição constitucional, deveria o Estado brasileiro estar lhe fornecendo, aproximamo-nos do momento da ruptura (ponto “B”) institucional.

Por isso, partimos da premissa que existe um risco concreto de estarmos caminhando para um momento de ruptura do nosso pacto social, com possíveis convulsões.

E ponderando esse risco decidimos que o 2º Passo proposto em nosso Projeto de Reforma Política Participativa deve ser a “Revisão Constitucional Participativa” o qual, no entanto, só poderá ser dado após o avanço da implementação da reforma de base que propusemos como 1º Passo, no qual se pretende reorganizar politicamente os cidadãos e cidadãs na sociedade, no prazo de aproximadamente um ano, através de um processo participativo para divisão distrital dos Estados e Municípios e criação de Conselhos Distritais de Cidadãos, Municipais e Estaduais para atuarem como novos mecanismos de participação democrática, participação esta aperfeiçoada com a implementação de mecanismos de democracia direta que permita que as decisões mais importantes para a sociedade local, Regional ou Nacional sejam tomadas diretamente pelo público através Plebiscitos ou Referendos, inclusive, de forma eletrônica.

Importante frisar que a implantação dessas medidas tem o intenção de iniciar a formação de uma cultura de organização social distrital no Brasil e ainda devolver à Nação brasileira a sensação da soberania popular, principal fundamento democrático que nos foi sequestrado em 1998 pela Lei 9709. E destacar, também, que para a consecução dessa etapa não se faz necessário alterações constitucionais que poderiam ser demoradas e inviáveis.

Portanto as medidas legais que precisamos podem ser implantadas antes mesmo do voto distrital para Vereadores e Deputados Estaduais porque para isso, sim, seria necessária a aprovação de uma Emenda Constitucional.

Neste 2º Passo poderemos contar com a estrutura organizacional gerada pela distritalização dos Municípios e Estados para promover uma mobilização nacional em torno de um Plebiscito que permita à Nação brasileira decidir de forma livre e soberana se quer ou não uma nova Revisão Constitucional ou, ainda, em torno de um Referendo, que sirva para anular a revisão constitucional de 1994 a qual, como ocorreu com a própria Constituição e com as dezenas de Emendas que nela grudaram porque nenhuma delas passou pelo crivo da sociedade.

Mas agora isto será necessário porque, ao que tudo indica, não há em nosso ordenamento jurídico nenhuma forma legal e constitucional do atual Congresso Nacional propor uma revisão constitucional com a amplitude e especificidades que a situação exige. Muito menos teria ele, esse Congresso, legitimidade moral que permitisse lhe confiarmos essa missão. E mais, segundo ponto de vista predominante no meio jurídico a última revisão constitucional permitida foi a de 1994 porque já estava prevista na própria Constituição e por isso, qualquer tentativa dos atuais Deputados e Senadores em promover uma outra revisão constitucional nesse momento seria, também, totalmente inconstitucional.

Assim, o processo de Revisão Constitucional Participativa que propomos calculamos que pode demorar até um ano para ser concluído, mas deverá ter seu início com um período de discussões e troca de informações, em nível nacional – com apoio e cobertura obrigatória dos meios de comunicação de massa – acompanhadas de uma iniciativa política, coletiva ou particular capaz de gerar uma mobilização suficiente para encaminhamento de um Projeto de Lei de Iniciativa Popular que viabilize a convocação de um Plebiscito ou de um Referendo, únicas formas legais e legítima de viabilizarmos uma revisão constitucional, repito, dentro da ordem legal estabelecida.

Considerando, finalmente, que no caso brasileiro uma Revisão Constitucional possível só pode ser concebida para ocorrer, no mínimo, na próxima legislatura que se iniciará em 01/01/2019 e também, que tanto em Plebiscitos, como em Referendos votamos num sim ou não, concordo ou discordo, sou pró, ou contra, etc., fica muito mais fácil para a Justiça Eleitoral garantir a isenção dos meios de comunicação e a equidade de oportunidades de manifestações às duas posições antagônicas, possibilitando ser promovida uma troca bem aberta de informações sobre a nossa Constituição.

Essa iniciativa nos permita refletir sobre esse nosso acordo coletivo de convivência, esse pacto social ou Constituição, como preferir, e tentar enxergar como achamos que ele deverá ser daqui para a frente para que possamos fazê-lo da forma possível mais livre de influências nefastas.

Acreditamos que essa troca de informações nessa era cibernética possa ser acessível à toda a nação e, nessas circunstâncias, irá propiciar aos cidadãos e cidadãs brasileiros interessados uma oportunidade real de compreender e aceitar a necessidade que temos de reavaliar nosso Pacto Social e, participar das discussões para elaboração e posterior aprovação das regras que, a partir de então devem ser efetivamente impostas a todos os brasileiros e estrangeiros que desejarem viver entre nós, tanto para garantir direitos como para estabelecer obrigações do Estado e dos cidadãos e cidadãs em relação a si mesmos e em relação uns aos outros.

Acreditamos que esse é o caminho da Revisão Constitucional Participativa que nos permitirá atender à indispensável e imprescindível atualização do nosso contrato social principalmente no que diz respeito ao interesse coletivo por uma convivência comunitária construtiva, solidária e pacífica como todos, ou quase todos, queremos para o futuro do Brasil.

 

 

 

 

 

 

Quem conhece a Constituição, também conhecida como Carta Magna ou Pacto Social, tem certeza absoluta de que tem direito a receber um bom tratamento de saúde, tem direito a se sentir seguro em casa e nas ruas, tem direito a usufruir de um transporte público digno e eficiente, e de ver todos à sua volta recebendo uma educação de qualidade. Então, eu quero isso para nossa sociedade. Ponto e basta.

 

Se todo brasileiro merece receber um bom tratamento de saúde, se sentir seguro em casa e nas ruas, usufruir de transporte público digno e eficiente, e receber uma educação de
qualidade, precisaremos encarar a verdade de que isto tudo só será possível com apoio de muita gente, com muitos anos de trabalho e investimentos bilionários. Mais do que se possa conseguir em quatro ou oito, ou até doze anos do governo de uma pessoa ou um Partido.
Por isso que se diz que Políticas Públicas de médio e longo prazo só terão sustentabilidade se forem discutidas e aprovadas pela sociedade e ponto.

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