“A prevalecer o procedimento adotado pela Câmara dos Deputados no caso da Ficha Limpa o direito à Iniciativa Popular poderá ser riscado de nossa Constituição porque será muito difícil, talvez até mesmo impossível, encontrar quem tenha coragem de ir às ruas para colher subscrições a um novo Projeto de Lei de Iniciativa Popular com a obrigação moral de alertar os…
UM GOLPE CONTRA A DEMOCRACIA BRASILEIRA
por Fernando Di Lascio
Parece que muita gente se esqueceu que democracia é o sistema onde a vontade da maioria é soberana. Paira acima de todos os outros poderes da União, dos Estados e dos Municípios e, portanto acima, também, dos órgãos, das instituições e dos homens públicos.
O sistema onde a…
Os conceitos de soberania popular e de que todo poder emana do povo, estabelecidos em nossa Constituição significam, na prática, que aqui no Brasil como em qualquer democracia que se preze quem sempre deve ter a palavra final é a maioria, ou seja, o verdadeiro poder é o poder povo, ou melhor, o poder da maioria…
| Regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o A soberania popular é exercida por sufrágio universal e pelo voto direto e…
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 518, DE 2009
(Apenso ao PLP nº 168/2003)
Amplia as hipóteses de inelegibilidade, alterando a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que “estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazo de cessação e determina outras providências.
AUTOR: DEPUTADO ANTÔNIO BISCAIA E OUTROS
RELATOR:…
(Do Sr. Antônio Carlos Biscaia e outros)
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que “estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de
cessação e determina outras…
Por Fernando Di Lascio
A democracia é um conceito muito fácil de se entender. Desde crianças sabemos o que é decidir democraticamente. É quando a maioria decide e a minoria, ou as minorias consentem.
Outro conceito democrático simples, mais também muito importante, é o princípio da hierarquia das leis.
Segundo esse princípio a lei…
“PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº , DE 2009
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do…
LEI COMPLEMENTAR Nº 135, DE 4 DE JUNHO DE 2010
| Altera a Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9 |
…
ONG VAI AO SUPREMO PARA OBRIGAR CONGRESSO A VOTAR O PROJETO ORIGINAL DO FICHA LIMPA
O Instituto Qualicidade, uma organização da sociedade civil de interesse público, prepara uma medida judicial para obrigar a Câmara Federal votar o Projeto de Lei original resultante do Movimento Ficha Limpa, baseado no fato de que o Congresso avaliou e aprovou…
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