Comissão do Código Penal aumenta pena mínima para corrupção

A Comissão Especial de Juristas criada pelo Senado para propor mudanças no Código Penal aprovou, na tarde segunda-feira, a proposta que dá fim à distinção entre a corrupção passiva e a ativa. A ideia, segundo informações da Agência Senado, é facilitar comprovação da corrupção ativa já que, em tese, a prova válida para a corrupção passiva pode servir também para a ativa. Pela proposta da comissão, a pena de multa permanece e a prisão passa a ser de 3 a 8 anos. Hoje, quem é condenado por corrupção pode ficar preso de 2 a 12 anos.

A medida foi proposta pelo relator da comissão, Luiz Carlos Gonçalves, para quem tal distinção “é uma tradição que mais atrapalha do que ajuda”. Ao apoiar a inclusão desse item, o jurista Luiz Flávio Gomes disse que o fim da distinção tornaria mais fáceis o entendimento e a aplicação da lei. Já Luiza Nagib Eluf, afirma que a mudança pode levar a confusões. Ela argumenta que não se pode misturar o crime de corrupção, seja passiva ou ativa, com o crime de concussão. ‘Tem de ficar claro que a concussão é uma extorsão praticada pelo funcionário público contra o particular, que é a vítima”, disse.

Na reunião que ocorreu pela manhã, a comissão já havia decidido pela criminalização do enriquecimento ilícito de funcionários públicos. Os juristas também trataram de outros crimes contra a administração pública.

Em relação ao peculato, a comissão aprovou o “enxugamento” da tipificação penal, eliminando as subclassificações do crime e aumentando a pena mínima. Classificações que merecem condenações de 3 ou 6 meses no Código Penal atual poderão receber pena mínima de três anos de prisão. O limite da pena passa a ser de até 8 anos. Peculato é o crime praticado por servidor público, quando usa, de forma indevida e em benefício próprio ou alheio, dinheiro ou bens do patrimônio público.

A comissão também aumentou o rigor para o crime de concussão, que é a exigência de vantagens pelo servidor. A pena mínima sobe de 3 para 4 anos e a máxima passa de 8 para 10. A exação, que é a cobrança rigorosa – e indevida – de dívida ou de impostos, também teve a pena mínima aumentada de 2 para 3 anos. Se o dinheiro for desviado, a pena pode chegar a 10 anos de prisão.

Pessoas jurídicas

O relator da comissão, procurador Luiz Carlos Gonçalves, também propôs que o novo Código Penal atinja pessoas jurídicas nos casos de crimes de corrupção. O assunto ainda será discutido pela comissão. Multa sobre faturamento ou até 20 vezes o valor da propina poderão figurar entre as punições de empresas envolvidas em corrupção. Além disso, a empresa poderá ficar proibida de participar de licitações públicas. Segundo o relator da comissão, a Justiça muitas vezes pune o funcionário da empresa que corrompe o servidor público, mas não atinge o verdadeiro beneficiado com a conduta criminosa. “O verdadeiro responsável é a pessoa jurídica” disse Luiz Carlos.

A comissão foi constituída em setembro de 2011, com o objetivo de propor mudanças no Código Penal, e tem até o dia 28 de maio para completar seus trabalhos. Presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gilson Dipp, a comissão volta a se reunir nos próximo dia 7 de maio, a partir das 10h.

Fonte: Terra

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