Judiciário ganha protagonismo ao julgar corrupção e avalizar pauta social

Brasília – O mensalão elevou o Supremo Tribunal Federal à posição de protagonista da história recente do País num teste institucional para a proteção de princípios centrais da Constituição de 1988. Após meses de julgamento, um ex-ministro de Estado, parlamentares e presidentes de partidos políticos foram condenados por violações que começam no artigo 1.º da Constituição, que estabelece o pluralismo político como fundamento da República Federativa do Brasil.

Ao cumprir a missão de guardar a Constituição, prevista no artigo 102, o Supremo alargou sua atuação, pautando discussões e decidindo questões que dividem ainda hoje a sociedade e que não encontravam consenso no Congresso. Enquanto pesquisas de opinião apontavam divisão da sociedade, o tribunal deu sinal verde para a união homoafetiva, liberou a interrupção da gravidez em caso de anencefalia e manteve a política de cotas raciais nas universidades.

Ainda nos últimos anos, o tribunal garantiu o direito de livre manifestação, mesmo que em favor da liberação de drogas, interpretou que a vedação ao nepotismo decorre da própria Constituição, apesar de não haver proibição expressa na lei, manteve a proibição de candidaturas de políticos condenados judicialmente antes da aprovação da Lei da Ficha Limpa, derrubou a Lei de Imprensa e firmou o entendimento de que a Lei de Anistia perdoou crimes praticados por agentes de Estado durante a ditadura militar.

Pela frente, outros testes aguardam deliberação do Supremo. O tribunal terá de decidir um conflito entre direitos fundamentais que envolvem a publicação de biografias de pessoas públicas. O que prevalece: o direito à informação ou o direito à privacidade? A Corte analisará também a constitucionalidade da Lei Seca, discutirá os limites de atuação do Ministério Público e julgará se os governos estaduais devem, obrigatoriamente, investir na reforma de presídios para garantir a dignidade humana dos presos.

Ao julgar a acusação de que integrantes do governo Luiz Inácio Lula da Silva teriam desviado dinheiro público para comprar apoio de deputados, o Supremo teve, de uma só vez, de enfrentar seguidas questões constitucionais. Em alguns momentos, o tribunal buscou reinterpretar o que estava expresso na Constituição. Em outras, deparou-se com questões ainda pendentes de uma definição.

Papel. Réus sem foro privilegiado poderiam ser julgados diretamente pelo Supremo Tribunal Federal sem que isso viole o direito ao duplo grau de jurisdição? A quem cabe cassar o mandato de parlamentares condenados judicialmente? Deputados condenados em única e última instância têm direito a novo julgamento, por meio de embargos infringentes? Antes de julgados todos os recursos, os réus podem ser presos? Deputado preso pode exercer o mandato? Decisões do tribunal que expandiram sua atuação, reforçaram o papel proeminente da Corte na vida política e social do País e garantiram notoriedade aos ministros.

A expansão do Supremo reativa o recorrente teste aos Poderes que, pela Constituição, devem ser harmônicos e independentes. O Congresso já reagiu às recentes decisões da Corte, propondo mudanças na Constituição para conter o protagonismo do Supremo. No Executivo, as críticas ao ativismo judicial são constantes e interferem no processo de indicação dos ministros.

Internamente, magistrados da Corte buscam o equilíbrio entre a efetividade da Constituição e a autocontenção, para que não interfiram nas atribuições dos outros poderes. O receio manifestado é de que o Supremo se enfraqueça institucionalmente e comprometa a missão que lhe cabe desde a proclamação da República: guardar a Constituição.

Fonte: Estadão

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