Lei que pune empresas envolvidas em corrupção entra em vigor

A nova legislação prevê punições para empresas envolvidas em casos de corrupção. Antes, apenas os gestores eram punidos. Instituições poderão ser multadas em até R$ 60 milhões ou mesmo ser extintas.

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Entra em vigor a lei 12.846, a chamada Lei Anticorrupção, sancionada pela presidente Dilma Rousseff (PT) em agosto do ano passado como parte da “resposta às ruas” após a série de protestos. A lei prevê punição para empresas envolvidas em casos de corrupção. Antes, apenas pessoas físicas respondiam pelas irregularidades. Entre gestores, especialistas e empresários ouvidos por O POVO, a sensação é de otimismo. Rigor na fiscalização é o principal desafio.

Entre as punições previstas, estão multas que podem ir de 0,1% a 20% do faturamento da empresa, ou de R$ 6 mil a R$ 60 milhões quando o faturamento não puder ser adotado como critério.

Na esfera federal, a Controladoria-Geral da União ficará responsável pela fiscalização. O secretário de Transparência e Prevenção da Corrupção da CGU, Sérgio Seabra, classifica a nova legislação como “inovadora”, pelo fato de ter empresas como alvo. Antes, o máximo que ocorria era a punição dos gestores, sem prejuízo aos negócios. “Ela possuiu mecanismos que criam um poder de prevenção muito forte, que são punições pesadíssimas para empresas envolvidas em atos de corrupção”, opina.

Integrante da Procuradoria dos Crimes Contra a Administração Pública (Procap), o promotor Herton Cabral afirma que o grande mérito da lei é dar condições legais para atuação contra empresas laranjas e fantasmas, que geralmente estão por trás dos casos de corrupção investigados pelo Ministério Público.

Segundo o promotor, em todos os casos investigados pela Procap, nos últimos três anos, foi identificada a participação de empresas nos esquemas. A fraude em licitações é o crime mais praticado. Agora, o amparo na legislação dá ao poder público a prerrogativa de solicitar até mesmo o fechamento dessas empresas, caso fiquem comprovadas as irregularidades. “Muitas vezes a gente alcançava essas empresas, mas elas continuavam atuando no mercado ou reabriam em outro lugar. Com essa lei, podemos pedir a interdição parcial ou mesmo o fechamento da empresa”, explica Cabral.

Regulamentação

A coordenadora da organização Transparência Brasil, Natália Paiva, também considera a lei como um grande avanço. Porém, ela atenta para a necessidade de regulamentação federal e nos estados, sob pena de a lei não provocar todos seus potenciais impactos na repressão à corrupção.

SERVIÇO

Para ter acesso à integra da Lei Anticorrupção acesse o link:
http://bit.ly/1jnVhDA

Saiba mais
O secretário de Transparência e Prevenção à Corrupção da CGU, Sérgio Seabra, frisa que a lei também tem caráter conscientizador.

“A mensagem que esse lei passa é muito clara, de que para as empresas é muito melhor investir em integridade, na ética, em boa conduta, do que apostar na impunidade. Quem apostar na impunidade vai perder e vai pagar bastante caro por isso”, promete.

Questionado se o País tem estrutura para fiscalizar tantas empresas, ele apenas citou os avanços nos mecanismos de controle nos últimos anos, como o Portal da Transparência e a Lei de Acesso à Informação.

Fonte: O Povo Online

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