STF apresenta proposta para aumentar a punição aos corruptos

Nova proposta que torna imprescritíveis e inafiançáveis crimes contra o erário é bem vista por cearenses

O Congresso iniciou recentemente a discussão sobre uma nova proposta para combater a impunidade aos políticos corruptos. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 136/12, apresentada na Câmara pelo deputado Miro Teixeira (PDT-RJ) com o objetivo de tornar crimes contra o erário inafiançáveis e imprescritíveis, é bem vista por deputados federais cearenses, que ponderam a necessidade de mais atenção na hora de legislar sobre o tema.

Eles consideram o momento bastante propício para discutir esse tipo de matéria, reconhecendo o aumento da pressão popular com a validação da Lei da Ficha Limpa para as eleições deste ano pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Embora afirme que o País precisa atualizar a legislação para punir os que praticam crimes contra a administração pública, o deputado federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB) atenta que os parlamentares precisam ter mais cuidado durante a elaboração das leis para evitar problemas como os da Lei da Ficha Limpa.

Na semana passada, o ministro do STF, Gilmar Mendes, chegou a afirmar à imprensa nacional que a Lei da Ficha Limpa é uma “roleta russa” e provavelmente terá que ser revista pelo Congresso após as eleições, diante dos danos que deverá causar por conta de sua amplitude. “Me parece que a Lei da Ficha Limpa vai causar vítimas em todos oss partidos”, declarou.

Para Gomes de Matos, os políticos precisam atentar para a situação. “Cerca de 80% das matérias estão indo para o Supremo porque o Congresso não legislou. O STF algumas vezes está mais para Casa Legislativa que o Congresso. Uma matéria como essa (Lei da Ficha Limpa) não era pro Supremo precisar fazer”, declara o tucano. Além dessa questão, Raimundo Gomes de Matos afirma que a “grande interferência” do Governo nas pautas do Congresso tem dificultado a votação de propostas que visam combater a corrupção.

Missão

“Tem mais de 100 iniciativas tramitando e infelizmente o Congresso não pauta essas matérias anticorrupção. Até porque sabemos que o Governo é que praticamente faz a pauta, então a gente acha que o próprio PT não quer”, declara o tucano. Para ele, é preciso que deputados e senadores realmente cumpram sua missão, reclamando que a Frente Parlamentar criada para tratar o tema aprovou, até agora, apenas um projeto.

A nova PEC apresentadapelo deputado Miro Teixeira torna os crimes praticados contra a administração punidos com pena de reclusão inafiançáveis e imprescritíveis e também veda a prerrogativa de foro especial para esses casos. Se aprovada, essa PEC permitirá, por exemplo, a prisão de deputados e senadores por crimes de corrupção.

“É claro que todos irão ter uma certa temeridade em virtude dessa nova legislação porque hoje realmente todos acham que são impunes. Quantos anos tem o episódio do mensalão? E está do mesmo jeito. Como o mensalão, tem vários outros casos”, considera o deputado cearense Gomes de Matos.

Segundo ele, está na hora de dar um basta à corrupção no Brasil, viabilizando uma legislação que não só retire o cargo e torne o político corrupto inelegível, mas que ofereça punição penal em casos de crimes contra o patrimônio público.

Celeridade

“Então essa proposta do deputado Miro tem magnitude e creio que será enriquecida na Câmara e no Senado”, declara. O deputado Raimundo Gomes de Matos diz ainda que ter maior celeridade no Judiciário é de suma importância no combate à corrupção e à impunidade. “Acredito que, a partir dessa mobilização da sociedade sobre a Lei da Ficha Limpa, o próprio Judiciário já está mais consciente de que não pode ter morosidade nos procedimentos e nos inúmeros recursos que surgem na tramitação dos casos de corrupção”, avalia.

O deputado federal cearense Artur Bruno (PT) afirma ser contra o foro privilegiado para políticos e, por isso, vê com simpatia a PEC proposta por Miro Teixeira. “Eu defendo que o político tenha que se submeter à Justiça comum. Toda medida para moralizar e tornar mais rígida as penas para parlamentares tem meu apoio porque somos cidadãos comuns”, declara.

Isonomia

Artur Bruno pondera que a propositura ainda será analisada pela bancada do PT, mas afirma que matérias no sentido de dar mais transparência e isonomia à atuação do parlamentar têm seu apoio. “Ele (Miro Teixeira) estava querendo que só houvesse foro privilegiado em alguns casos, mas eu defendo que não tenha em nenhum caso”, acrescenta.

Artur Bruno lembra que, muitas vezes, os políticos cometem irregularidades e crimes contra o patrimônio público e acabam escapando por conta do prazo de prescrição, por isso defende que esse tipo de crime se torne imprescritível e também que deputados e senadores possam ser julgados na Justiça Comum, e não apenas pelo Supremo. “Isso é nefasto a democracia”, analisa.

Regras

Para o parlamentar, a cidadania brasileira está em busca de normas e regras para punir a corrupção e evitar que os chamados “fichas sujas” cheguem ao poder legislativo ou executivo. “Então, toda norma com esse intuito tem que ser acolhida por aqueles que querem o bem do nosso País. Acredito que a lei da ficha limpa foi um grande avanço, mas é preciso muito mais”, avalia o petista.

Sobre a Lei da Ficha Limpa, o deputado federal Raimundo Gomes de Matos acredita que a sociedade merece uma reforma mais firme, regulamentando e reduzindo a insegurança jurídica causada pelo texto aprovado no Congresso Nacional. Artur Bruno afirma que a lei só pode ser revista se for no intuito de melhorá-la. “Eu acho que a lei da ficha limpa foi um grande avanço. Os gestores vão tomar muito mais cuidado porque qualquer atitude ilegal no exercício do poder poderá inviabilizar uma próxima candidatura”, declara.

Na justificativa da PEC que apresentou na Câmara, o deputado federal Miro Teixeira argumenta que o Brasil precisa resolver três problemas graves: incompetência, impunidade e corrupção. Ele acredita que a corrupção tem se alastrado por conta da impunidade.

Proposta

A PEC de autoria do deputado Miro Teixeira modifica a redação do inciso XLIV do artigo 5º da Constituição Federal, tornando crimes inafiançáveis e imprescritíveis a ação de grupos armados contra a ordem constitucional e os praticados contra a administração pública a que sejam cominadas penas de reclusão, vedada, nestes casos, a prerrogativa de foro especial.

Trâmite

A PEC deverá ter sua constitucionalidade analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Se aprovada, uma comissão especial deverá ser criada para análise do conteúdo, e o parecer deverá ser apresentado no prazo de 40 sessões plenárias.

Votação

A PEC é encaminhada, então, para votação em plenário em dois turnos e necessita dos votos de 3/5 dos deputados para ser aprovada. Em seguida, é encaminhada ao Senado, onde segue o mesmo trâmite.

Fonte: Diáro do Nordeste

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