Projeto EPOCC

ESTATUTO POPULAR CONTRA A CORRUPÇÃO-MANIFESTA BRASIL
MANIFESTO DE LANÇAMENTO DE CAMPANHA CÍVICA

Corrupção no Brasil - Corruptometro

Projeto Estatuto Popular Contra a Corrupção 21/04/2012

• Conclamação para a Manifesta Brasil

• Inauguração do Corruptômetro Brasil 2012

• Lançamento dos Principais Tópicos do Estatuto Popular Contra A Corrupção

Conclamação para a Manifesta Brasil

Povo brasileiro,

Cansados de ver tantas denúncias de corrupção acabando em impunidade;

Cansados de ver o Governo dizendo que está em luta contra a corrupção, mas verificando que há muito tempo ele está mesmo é apanhando feio nesta luta e deixando esvair bilhões pelos ralos da corrupção;

Cansados de participar de discussões inócuas em conferências, congressos, associações, grupos de redes sociais, a produzir relatórios intermináveis ou sugestões dispersas, que nunca resultaram em ações significativas contra a corrupção;

Preocupados por presenciar a crescente corrosão da credibilidade nas instituições democráticas políticas, judiciais, policiais, administrativas e legislativas, federais, estaduais e municipais, e perceber o grande risco em que essa situação nos coloca;

Preocupados, também, com a atuação oportunista de alguns grupos radicais em busca de Poder que estão se valendo desta corrupção endêmica e agindo sob o manto da disseminação da indignação para pregar o ódio e o confronto até a violência para, então, fazer valer seus discursos populistas ou totalitários;

Portanto, exaustos de esperar medidas de impacto contra a corrupção e temendo um grave retrocesso democrático derivado da falência da credibilidade nas instituições políticas e judiciais, formamos um grupo de ativistas e cyberativistas anticorrupção, atuantes em vários grupos, entidades, associações nacionais e internacionais, simpatizantes de diferentes correntes políticas, mas unidos pela causa apartidária do combate à corrupção, e decidimos executar, o Projeto do “Estatuto Popular Contra a Corrupção”.

Para levar adiante essa tarefa nos dividimos em vários Grupos de Trabalho, dentre os quais o GT Jurídico / Legislativo que já vem trabalhando há algum tempo na análise das principais e mais severas reivindicações da sociedade para combater a corrupção, ouvindo associações, instituições, grupos em redes sociais, movimentos civis de combate à corrupção, juristas, etc.

A primeira relação dos principais tópicos do Estatuto já está pronta e publicada aqui abaixo. Todavia ainda vamos ouvir muitas pessoas e fontes da sociedade civil para chegarmos a uma redação definitiva, com as principais reivindicações da sociedade já transcritas em forma de projetos de Lei. É nossa determinação dotar o “Estatuto Popular Contra a Corrupção” da maior amplitude e rigor necessários para torná-lo o mais drástico e incisivo golpe na estrutura da corrupção, na história do Brasil.

E quando o Estatuto Popular Contra a Corrupção estiver pronto vamos fazer acontecer uma grande manifestação cívica para apresentá-lo à Nação. Será a 1ª MANIFESTA BRASIL, para a qual já estamos iniciando os preparativos.

Assim, o objetivo da 1ª MANIFESTA BRASIL é conclamar o povo a exercer a pressão popular necessária e suficiente, sobre deputados e senadores, para estimulá-los a encaminhar o “Estatuto Popular Contra a Corrupção” ao Congresso Nacional e depois fazer aprová-lo na integra, sem rasuras nem emendas.

PROJETO ESTATUTO POPULAR CONTRA A CORRUPÇÃO – MANIFESTA BRASIL

O Grupo de Trabalho Jurídico / Legislativo da Equipe do Projeto Estatuto Popular Contra a Corrupção – Manifesta Brasil, está relatando um conjunto de projetos de lei para ser o maior arcabouço jurídico sobre o tema, com a importância maior de que está sendo concebido na sociedade com o propósito de se constituir em um divisor de águas na história da corrupção e da impunidade no Brasil.

Se aprovado, deverá atribuir à nossa legislação maior amplitude no que tange à tipificação de condutas lesivas ao patrimônio público, com a adoção de mecanismos que visem promover maior celeridade investigativa e processual, bloqueio e resgate de ativos desviados, tudo associado, ainda, ao aumento considerável das penas impostas.

FASE I – PRINCIPAIS TÓPICOS DO ESTATUTO POPULAR CONTRA A CORRUPÇÃO

A. INSERIR OS CRIMES DE CORRUPÇÃO E ASSEMELHADOS NO ROL DOS CRIMES HEDIONDOS.

Projeto de Lei para incluir no rol da Lei dos Crimes Hediondos , além da corrupção ativa e passiva e a concussão, o peculato, a facilitação de contrabando ou descaminho; a prevaricação; a condescendência criminosa; a advocacia administrativa; a violação de sigilo funcional; a violação do sigilo de proposta de concorrência; a usurpação de função pública; o enriquecimento ilícito e o tráfico de influência, especialmente quando praticados em detrimento dos direitos sociais constitucionais, para torna-los inafiançáveis, bem como alterar o Código Penal nos art’s nº 312, 316, 317, 318, 319, 320, 321, 325, 326, 332, 333 e 334 para aumentar os prazos de prescrição para 20 anos e a pena máxima prevista para os referidos crimes, para 30 anos de reclusão;

B. CRIMINALIZAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO.

Projeto de Lei para qualificar o enriquecimento ilícito como delito, consistente no incremento significativo do patrimônio de um funcionário público, sem uma causa legítima que o justifique, abrangendo o tipo, a utilização de bens imóveis e móveis, tais como automóveis, embarcações e aeronaves, os quais, mesmo não estando em nome do funcionário público, pela constância de sua utilização evidenciem propriedade disfarçada de posse, de bem incompatível com seus rendimentos declarados;

C. TORNAR IMPRESCRITÍVEL O DIREITO DE AÇÃO PARA RESGATE DE ATIVOS PÚBLICOS

Projeto de Lei estabelecendo a impossibilidade de apropriação de ativos públicos por particular, a qualquer tempo, incluindo bens ou valores pertencentes ao erário público, ou dele desviados por qualquer tipo de prática ilegal.

D. PROMOVER A CELERIDADE PROCESSUAL

Projeto de Lei para criação de Varas e Câmaras especializadas no processo e julgamento de crimes cometidos contra a Administração Pública, Atos de Improbidade e Crimes de Responsabilidade, sendo vedada a decretação do sigilo durante todo o curso do processo, em qualquer hipótese.

E. CRIAR FACILIDADES LEGAIS PARA O BLOQUEIO DE BENS E ATIVOS FINANCEIROS DOS SUSPEITOS

Projeto de Lei para permitir o embargo preventivo, a apreensão e o confisco do produto de delito relacionado neste Estatuto, bem como dos bens, equipamentos ou outros instrumentos utilizados ou destinados a utilização na prática desses delitos como imóveis e móveis, tais como automóveis, aeronaves e embarcações. A medida deverá alcançar, ainda, os bens e direitos do cônjuge, descendentes e ascendentes, na hipótese destes possuírem bens incompatíveis com seus rendimentos declarados, localizados tanto no Brasil, quanto no exterior:

F. PUNIÇÃO PARA PESSOAS JURÍDICAS

Projeto (s) de Lei para instituição de penalidades civis, administrativas e criminais às pessoas jurídicas e seus responsáveis, quando comprovado o seu envolvimento nos crimes listados nesse Estatuto, incluindo a obrigatoriedade da transparência dos dados específicos de registo da empresa que se relacionar ou prestar serviços diretamente, ou através de associadas, à Administração Pública em todas as esferas dos Três Poderes, tais como:

a. Dados cadastrais da empresa incluindo o seu nome atual legal, jurisdição ou CNPJ, a data de fundação, bem como o endereço cadastrado e o atual;

b. Nomes dos conselheiros e diretores da empresa, dos indivíduos ou de outras entidades empresariais que dirigem e administram a empresa, e que são legalmente responsáveis por ela;

c. Registros dos relatórios estatutários, tais como, relatórios anuais, contas anuais, a mudança de administração, alteração de nome e aumento do capital social;

d. As participações acionárias e relacionamentos da hierarquia corporativa que possibilitem entender a empresa, saber se há e qual é a empresa ou empresas-mãe e o (s) nome (s) do(s) beneficiário(s) efetivo (s).

G. PUNIÇÃO PARA PARTIDOS POLÍTICOS

Projeto de Lei para instituição de penalidades civis, administrativas e eleitorais aos partidos políticos que tiverem seus integrantes eleitos, ou indicados a cargos de Governo, envolvidos nos crimes listados nesse Estatuto, incluindo a proibição de ocupação de cargos na Administração por representantes da agremiação penalizada.

H. ESTELIONATO POLÍTICO

Projeto de Lei estabelecendo a figura típica do estelionato político, consubstanciada na conduta de candidato (a) a cargo eletivo, tendente a induzir ou manter alguém em erro, mediante promessas de campanha incompatíveis com o programa do seu partido ou ainda quando essas promessas extrapolarem os poderes do cargo em disputa.

I. REGULAMENTAÇÃO DA LEI DO ACESSO A INFORMAÇÕES

Projeto de Lei para regulamentar dispositivos da Lei nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011, a qual vai entrar em vigor no próximo dia 16 de Maio e estabelecer penalidades administrativas e criminais, como peculato, às autoridades responsáveis que se recusarem a fornecer em prazo razoável, as informações solicitadas por jornalistas ou cidadãos;

J. EDUCAÇÃO CONTRA A CORRUPÇÃO NAS ESCOLAS E FACULDADES

Projeto de Lei para tornar obrigatória a introdução no ensino médio, em cursos técnicos e de nível superior, de matéria que trate sobre “Ética e Corrupção”, incluindo-se a obrigação dos Estados e da União de prover a preparação, capacitação e assistência técnica do pessoal encarregado da educação nas escolas e universidades públicas e particulares, bem como os serviços necessários para difusão da prevenção e combate à corrupção;

 

K. TRANSPARÊNCIA PATRIMONIAL DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO

Projeto de Lei para exigir que os funcionários públicos mantenham atualizadas junto às autoridades competentes, declarações de bens e atividades externas, tais como outros empregos, inversões de capital, viagens, posse de bens, presentes ou benefícios expressivos que possam ensejar um conflito de interesses relativo a suas atribuições;

L. FIM DAS BARGANHAS COM EMENDAS ORÇAMENTÁRIAS

Projeta de Lei para caracterizar como crime a utilização de emendas parlamentares à Lei Orçamentária nos três níveis da União, como meio de barganha para influir na apreciação de proposições legislativas, em trâmite no Congresso Nacional, nas Assembleias Legislativas e nas Câmaras Municipais;

M. DELAÇÃO PREMIADA PARA OS CRIMES DE CORRUPÇÃO

Projeto de Lei para oferecer diminuição da pena ao acusado de crime relacionado neste Estatuto, na hipótese em que houver colaboração efetiva para a elucidação dos fatos, que possibilite a identificação de outros envolvidos na prática do ilícito e, ou, a localização dos ativos desviados.

N. PREMIAÇÃO PARA DENUNCIANTES

Projeto de Lei para instituir um Programa Federal de Recompensa, através do qual o informante que contribuir para elucidação de crime contra a Administração e o Patrimônio Público, bem como para recuperação de ativos desviados, receberá recompensa pecuniária em porcentagem relativa ao resgate que se verificar.

Obs.:

1. Os tópicos aqui listados sintetizam o resultado dos estudos do Grupo de Trabalho Jurídico – Legislativo da Equipe do Projeto Estatuto Popular Contra a Corrupção durante a sua primeira fase que teve a duração de aproximadamente 45 dias.

2. Durante esse tempo foram pesquisados e analisados dados, dentre outras fontes, dos trabalhos da Frente Parlamentar Mista de Combate à Corrupção, da Comissão do Senado para Reforma do Código Penal, da AMB Associação dos Magistrados Brasileiros, a ENCCLA – Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro, da Convenção das Nações Unidas para o Combate à Corrupção, da Articulação Brasileira para o Combate à Corrupção e à Impunidade e suas propostas para a ConSocial, das propostas do PNBE – Pensamento Nacional das Bases Empresariais, das plataformas de reivindicação de Grupos de ativistas nas redes sociais contra a corrupção e, ainda, de sugestões dos membros da Equipe.

3. Na segunda fase do Projeto, prevista para se estender pelos próximos 45 dias, esse relatório será levado à apreciação de juristas, associações de juristas, representantes do Ministério Público, entidades e instituições da sociedade civil, grupos em redes sociais e cidadãos interessados em colaborar, com o intuito de coletar mais informações e sugestões que serão analisadas e selecionadas para a redação definitiva dos projetos de lei que irão compor o Estatuto Popular Contra a Corrupção.

Mesmo estando no início da execução deste Projeto, sabemos que para concluí-lo com uma vitória bombástica sobre a corrupção ainda temos muito trabalho pela frente e, por isso, ainda vamos precisar do apoio de muitos voluntários. Por isso estamos constantemente em busca de agregar novos colaboradores à nossa Equipe e direcionando todos os esforços de forma lógica e organizada, considerando tempo disponível e tarefas preferidas de cada um.

Você também pode participar e colaborar com a Equipe do “Projeto Estatuto Popular Contra a Corrupção”. Basta acessar o formulário de acesso de voluntários no endereço abaixo que entraremos em contato com você:

CLIQUE AQUI PARA COLABORAR

Publicado na categoria: Projetos | Com a tag , , , | 3 Comentários

3 respostas a Projeto EPOCC

  1. Alberto Gonçalves disse:

    Apoiado!

  2. Antonio M F Soua disse:

    Realmente, a penalidade de partidos políticos envolvidos em atos de corrupção, já é um grande avanço, muito boa a iniciativa e se me permitir postarei aqui uma ideia de lei do partido limpo.

    Quer acabar com a corrupção no Brasil é simples.
    Cria-se a lei do partido limpo.
    Como funciona isto?
    Simples, temos no nosso código civil a previsão da responsabilidade objetiva, assim como esta no código ambiental e no do consumidor.
    Pergunta o que é responsabilidade objetiva? Simples resposta, é quando a pessoa jurídica tem a obrigação de provar que não é culpada, ou seja, por ela ser suficiente, o que é suficiente? É aquele que é mais forte, na relação contratual. O suficiente é que é obrigado a provar ao estado que esta certo, que não é culpado, e junto a isto, utilizamos um outro principio previsto nos mesmos códigos que é o da despersonificação da pessoa jurídica. O que é isto? Simples perde a personalidade jurídica o nome, e os bens de todos, da pessoa jurídica afeta é apreendido para pagar o que roubou.
    Ai feito isto, o que digo, o partido político é obrigado a nos provar que é certo, que os candidatos que ele apresenta para chegar a um cargo eleito é pessoa honesta, caso o partido político não tome as devidas medidas para isto, ou seja, não investigue seus eleitos e não os puna quando comprovar que ele cometeu um deslize uma corrupção, ai se for pego pelo MP e iniciar um processo jurídico, o partido político tem seu registro eleitoral suspenso.
    Fica sem poder apresentar outro candidato nas próximas eleições até o final do processo jurídico, ai se o candidato afeto, entrar com recurso enquanto este processo andar o partido fica sem registro político, sem poder eleger ninguém.
    Se comprovada a corrupção, o candidato afeto, perde os direito políticos completos, não podendo nem votar em ninguém, o partido político perde seu registro eleitoral, os candidatos eleitos perdem seus mandado, e não podem se candidatar por dois pleitos políticos, sendo que quando parar a suspensão, eles poderia m voltar em outra legenda, pode ate criar outro partido mais não o mesmo.
    Só assim iremos acabar com a corrupção política no nosso país.
    Divulguem esta idéia, mandem para a OAB, vamos fazer desta idéia uma lei popular, a qual te a maior força no Brasil.
    Há e todos os bens do candidato corrupto e do partido corrupto são aprendidos e revestidos aos cofres públicos para indenizar o povo Brasileiro pelo que eles roubaram

  3. Daniel disse:

    boa noite sou um cidadão comum, que infelizmente não teve uma instrução politica como toda a grande massa de manobra e minhas conclusões da leitura desta proposta fica um pouco falha por não estar acostumado com os termos.
    Infelizmente se vocês querem atingir a massa é necessário fazer um vídeo explicativo utilizando o palavreado técnico e uma explicação com o português mais simples para que a grande massa venha a entender por completo a proposta.
    Fica a dica pois hoje em dia com todas as informações que venho digerindo fica difícil saber em quem acreditar.
    Grato pela atenção.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Efetue a operação abaixo: *