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Câmara aprova projeto que disciplina uso da “pílula do câncer”

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou ontem (8) o Projeto de Lei 4.639/16, que autoriza a produção e o uso da fosfoetanolamina sintética aos pacientes com câncer. O projeto permite que a chamada pílula do câncer tenha a sua liberação para uso mesmo antes de concluídas as pesquisas voltadas para seu registro definitivo na Agência Nacional de Vigilância Sanitária…
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Senado aprova projeto que regulamenta Conselho de Gestão Fiscal

O plenário do Senado aprovou ontem (1º) um projeto de lei que regulamenta o funcionamento do Conselho de Gestão Fiscal, órgão auxiliar na análise e fiscalização do equilíbrio fiscal do país. O conselho existe por lei há mais de 15 anos, mas nunca foi implementado porque dependia de lei complementar para regulamentar o seu funcionamento. O projeto estabelece que o…
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Senado aprova projeto que regulamenta guardas municipais e autoriza uso de arma

O plenário do Senado aprovou nessa quarta-feira o projeto de lei que regulamenta a criação e o funcionamento das guardas municipais. De autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), o texto aprovado permite aos guardas municipais o uso de arma de fogo, nos casos previstos no Estatuto do Desarmamento. O texto segue para sanção da presidente Dilma Rousseff. Várias…
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Comissão aprova sanção penal a empresas em casos de corrupção

A Comissão de Juristas instituída pelo Senado para elaborar o anteprojeto de lei do novo Código Penal decidiu incluir no texto uma punição mais rigorosa do que a prevista na lei atual para o crime de corrupção de menores. Conforme a proposta, o adulto que induzir menor a praticar um crime estará sujeito à pena prevista para este delito aumentada…
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