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CCJ aprova projeto que permite pedir à justiça remoção de conteúdos da internet

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou hoje (6) o projeto de lei (PL) 215/20125 que modifica o Marco Civil da Internet. Apesar das polêmicas, os deputados mantiveram o chamado direito ao esquecimento e a remoção de conteúdos da internet. Os deputados aprovaram o substitutivo do relator, deputado Juscelino Filho (PRP-MA), sem mudanças. O texto…
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Possivel prioridade para crimes de corrupção

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou projeto de lei que estabelece prioridade de tramitação para processos penais relativos aos crimes de corrupção – como peculato, concussão, corrupção passiva e ativa e lavagem de dinheiro. Caso não seja apresentado recurso exigindo votação da matéria no plenário da Câmara, o projeto seguirá para apreciação do Senado. As informações são…
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