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“Compliance” irá ajudar a combater as fraudes no País

Anteriormente só pessoas físicas poderiam ser punidas. Marcos Assi (foto), afirma que antes essa prática não era vista com tanta importância. A proximidade da aplicação da Lei 12.846/13, que passa a responsabilizar pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, tem feito com que as empresas se voltem para a prática do “compliance”. Do verbo em inglês “to…
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Ministros debatem validade de leis aprovadas com compra de votos

Decano da corte e autor de alguns dos mais ilustres votos contra mensaleiros condenados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Celso de Mello tem mencionado durante o julgamento um tema que permeia discussões reservadas entre os integrantes do tribunal: a validade de projetos aprovados pelo Congresso Nacional em votações que a Justiça ratificou terem sido feitas mediante pagamentos a…
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