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Senado aprova projeto que regulamenta Conselho de Gestão Fiscal

O plenário do Senado aprovou ontem (1º) um projeto de lei que regulamenta o funcionamento do Conselho de Gestão Fiscal, órgão auxiliar na análise e fiscalização do equilíbrio fiscal do país. O conselho existe por lei há mais de 15 anos, mas nunca foi implementado porque dependia de lei complementar para regulamentar o seu funcionamento. O projeto estabelece que o…
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