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Combate à corrupção avança com nova lei, mas algumas lacunas persistem

A Lei federal nº 12.846, promulgada em 1º de agosto de 2013 e já nomeada Lei Anticorrupção, veio suprir importante lacuna de nossa legislação. Embora tenhamos uma gama significativa de leis e normas vigentes no Brasil, não existe um mecanismo efetivo de responsabilização de pessoas jurídicas por atos de corrupção. O texto, que entra em vigor em 29 de janeiro…
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