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TSE decide que minirreforma eleitoral não vale para eleições 2014

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu que a minirreforma eleitoral, aprovada em 2013, não deverá valer para as eleições deste ano. A decisão foi tomada em sessão administrativa nesta terça-feira após consulta feita pelo senador Sérgio de Souza sobre aplicação da lei. O ministro Gilmar Mendes, que liderou a posição de adiamento, argumentou que a lei não pode valer por…
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Lei que pune empresas envolvidas em corrupção entra em vigor

A nova legislação prevê punições para empresas envolvidas em casos de corrupção. Antes, apenas os gestores eram punidos. Instituições poderão ser multadas em até R$ 60 milhões ou mesmo ser extintas. Entra em vigor a lei 12.846, a chamada Lei Anticorrupção, sancionada pela presidente Dilma Rousseff (PT) em agosto do ano passado como parte da “resposta às ruas” após a…
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Combate à corrupção avança com nova lei, mas algumas lacunas persistem

A Lei federal nº 12.846, promulgada em 1º de agosto de 2013 e já nomeada Lei Anticorrupção, veio suprir importante lacuna de nossa legislação. Embora tenhamos uma gama significativa de leis e normas vigentes no Brasil, não existe um mecanismo efetivo de responsabilização de pessoas jurídicas por atos de corrupção. O texto, que entra em vigor em 29 de janeiro…
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Porque o Brasil não consegue se livrar da corrupção

Décadas se passam e uma coisa não muda: estamos entre os países mais corruptos do mundo. Justiça lenta, máquina estatal gigantesca e voto em candidatos questionáveis ajudam a explicar o lamentável quadro. Os anos passam, algumas caras políticas mudam, governos tomam medidas nominalmente relativas à transparência, um e outro saqueador dos cofres públicos vai preso, e o problema parece não…
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Empresas vão responder por corrupção de funcionários, devido a nova lei.

Projeto que será votado em comissão especial da Câmara prevê que ‘as pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa e civilmente pelos atos praticados por qualquer agente ou órgão que as represente’ Rio de Janeiro – Segundo o relator do PL 6826/10 na Câmara, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que irá apresentar hoje (24) seu parecer na Comissão Especial, um dos grandes trunfos…
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