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Câmara aprova projeto que disciplina uso da “pílula do câncer”

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou ontem (8) o Projeto de Lei 4.639/16, que autoriza a produção e o uso da fosfoetanolamina sintética aos pacientes com câncer. O projeto permite que a chamada pílula do câncer tenha a sua liberação para uso mesmo antes de concluídas as pesquisas voltadas para seu registro definitivo na Agência Nacional de Vigilância Sanitária…
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MPF registra 1,5 milhão de assinaturas em apoio a projeto anticorrupção

Representantes do Ministério Público comemoram a superação da meta de 1,5 milhão de assinaturas para a campanha Dez Medidas contra a Corrupção. A atriz Maria Fernanda Cândido foi homenageada Rovena Rosa/Agência Brasil O Ministério Público Federal (MPF) anunciou hoje (25) a coleta mais de 1,5 milhão de assinaturas para o projeto lei de combate à corrupção, denominado Dez Medidas contra…
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Senado aprova projeto que regulamenta Conselho de Gestão Fiscal

O plenário do Senado aprovou ontem (1º) um projeto de lei que regulamenta o funcionamento do Conselho de Gestão Fiscal, órgão auxiliar na análise e fiscalização do equilíbrio fiscal do país. O conselho existe por lei há mais de 15 anos, mas nunca foi implementado porque dependia de lei complementar para regulamentar o seu funcionamento. O projeto estabelece que o…
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Adiada votação de projeto que regulariza recursos no exterior

A votação do projeto de lei que regulariza recursos mantidos no exterior sem conhecimento do Fisco ficou para a próxima terça-feira (10). O projeto, que trancava a pauta da Câmara, teve sua votação adiada ontem (4) com os questionamentos de deputados que apontavam a possibilidade de a iniciativa permitir a regularização de recursos ilícitos no exterior advindos de crimes como…
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Câmara aprova projeto que recria análise prévia de recursos para o STF e o STJ

O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu ontem (21) a votação do Projeto de Lei (PL) 2.384/15, que altera o Código de Processo Civil (CPC) e restabelece a análise prévia de recursos encaminhados ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). A proposta determina que tribunais de Justiça ou tribunais regionais federal possam analisar a admissibilidade…
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CCJ aprova projeto que permite pedir à justiça remoção de conteúdos da internet

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou hoje (6) o projeto de lei (PL) 215/20125 que modifica o Marco Civil da Internet. Apesar das polêmicas, os deputados mantiveram o chamado direito ao esquecimento e a remoção de conteúdos da internet. Os deputados aprovaram o substitutivo do relator, deputado Juscelino Filho (PRP-MA), sem mudanças. O texto…
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Senado aprova projeto que regulamenta guardas municipais e autoriza uso de arma

O plenário do Senado aprovou nessa quarta-feira o projeto de lei que regulamenta a criação e o funcionamento das guardas municipais. De autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), o texto aprovado permite aos guardas municipais o uso de arma de fogo, nos casos previstos no Estatuto do Desarmamento. O texto segue para sanção da presidente Dilma Rousseff. Várias…
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